Assine esta petição pública pela libertação de presos políticos e o respeito dos direitos humanos no Equador

Com a aprovação do “pacotaço” do Presidente do Equador Lenín Moreno e o começo de uma ampla mobilização popular, líderes políticos e manifestantes vêm sendo perseguidos e presos, acusados de uma suposta “conspiração internacional” para derrocar o governo e desestabilizar o país. Sem provas de terem cometido crimes, violando a Constituição do país e as Convenções internacionais sobre direitos humanos, parlamentares, prefeitos, governadores e líderes de partidos de oposição ao governo Moreno foram presos sem o devido processo, tendo sua imunidade como membros do legislativo violada, suas casas invadidas e seus bens pessoais confiscados pela polícia sem aviso prévio. Exigimos o fim das detenções arbitrárias, o habeas corpus de todos os que foram presos sem flagrante de crime e a instauração do devido processo legal para os acusados de ter organizado ou participado nas manifestações.

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Ecuador: Denuncias de respuesta excesiva a protestas a veces violentas https://t.co/Dar5QeaG5Y

— Human Rights Watch (@hrw_espanol) 11 de octubre de 2019

No dia 03 de outubro de 2019, o atual Presidente equatoriano, Lenín Moreno, aprovou o Decreto 883 que é um pacote de reformas econômicas, trabalhistas e tributárias imposto pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). As reformas incluem o fim dos subsídios dos combustíveis com efeitos diretos sobre o aumento do custo dos transportes e, com isso, o encarecimento generalizado do custo de vida, com fortes repercussões sobre as classes populares. As medidas atentam contra diversas garantias constitucionais e determinam uma maior flexibilização e precarização laboral. A título ilustrativo, para os trabalhadores do setor público, foi anunciado que os contratos ocasionais seriam renovados com 20% a menos de salário e que os demais trabalhadores teriam suas férias diminuídas a um total de 15 dias por ano, além de ter que “doar” um dia de salário mensal ao Estado. Simultaneamente, as reformas reduzem tarifas, removem a devolução do imposto de renda e diminuem o piso para fuga de divisas do país, normas que beneficiam somente os mais ricos.

As paralizações e a resposta popular contra o “pacotaço” de reformas econômicas neoliberais, tiveram forte protagonismo do movimento indígena e outros setores, mas vêm sofrendo represálias e instrumentalizações pelo Governo equatoriano e pelos meios de comunicação hegemônicos com o fim de criminalizar os participantes dos protestos, lutadores sociais, jornalistas independentes e políticos da oposição. Em um cenário de greve e ampla mobilização social, Lenín Moreno adotou o estado de exceção por 60 dias e, no dia 12 de outubro, ordenou a militarização e o toque de recolher no distrito metropolitano de Quito. Diante da escalada de violência no país e do uso abusivo da força policial contra grupos de manifestantes e contra jornalistas, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) manifestou sua preocupação no dia 10 de outubro, enquanto a Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) tem evidenciado reiteradamente sua preocupação perante a tensão e a violência no país.

Como resultado da repressão estatal, segundo a Defensoria del Pueblo do Equador entre os dias 03 e 13 de outubro de 2019, há um total de 8 pessoas mortas, 1340 feridos e 1192 detenções. Além disso, o governo tem denunciado publicamente uma suposta campanha de “vandalismo e desestabilização democrática” promovida pelo ex Presidente Rafael Correa e seus simpatizantes, em conluio com o Presidente da Venezuela Nicolás Maduro. As falsas acusações de complô têm servido para promover uma campanha xenófoba de detenções de cidadãos venezuelanos e cubanos e têm sido utilizadas para justificar diversos abusos, mandados de busca e apreensão e detenções arbitrárias de políticos como Paola Pabón (atual governadora de Pichincha), Pablo del Hierro (membro do centro religioso Leonidas Proaño), Yofre Poma (deputado pela  província de Sucumbíos), Alexandra Arce (ex prefeita de Durán), entre outros.

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Como comunidade acadêmica, defensores dos direitos humanos e ativistas, manifestamos nossa profunda preocupação com a violação de direitos e liberdades exercida pelo Governo equatoriano e exigimos a vigência do Estado de direito, da democracia, e o pleno respeito dos direitos humanos de todas as pessoas. Devido aos excessos e violações aos direitos humanos cometidos por parte das forças de segurança, pedimos a renúncia do Ministro de Defesa Oswaldo Jarrín e da Ministra do Interior María Paula Romo. Com esta petição pública queremos nos solidarizar com todos os cidadãos e cidadãs injustamente detidos e, em sintonia com os compromissos internacionais do Estado equatoriano, exigimos o fim da criminalização do protesto social no país, garantias legais e o pleno respeito dos direitos e liberdades de ativistas, líderes sociais e políticos de todas as tendências.

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