Não ao projeto de Lei 035, do Executivo, que tem como objetivo de protestar os débitos de IPTU, e incluir o nome do devedor no SPC
O momento e de crise financeira no país muitas pessoas terão dificuldade de quitar os débitos. Não queremos que a prefeitura se omita em cobrar dos que não pagaram, mas é justo que se mantenha a cobrança da forma que era, ou seja, através da procuradoria da fazenda, que é onde se abre o processo, o cidadão é notificado e aí é negociada a quitação sem sujar o nome do contribuinte, evitando assim prejudicá-lo ainda mais. Resaltando que são para débitos até R$ 4.000,00 lesando assim os trabalhadores.
Vereador Ramon (Filho do Girico) Contactar o autor da petição
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