🏛️ PDDU JÁ! Nenhuma lei sobre uso e ocupação do solo antes do Plano Diretor de Palmeiras (BA)
Nós, moradores, cidadãos, visitantes e amantes do município de Palmeiras (BA) e de suas comunidades como Campo de São João, Conceição dos Gatos, Rio Grande, Vale do Cercado, Ceroula, Tejuco, Vale do Capão e todas as demais, manifestamos nossa preocupação e nosso repúdio diante da tentativa de votação do Projeto de Lei nº 1097/2025, que trata da criação de novas áreas urbanas no município — antes que tenhamos um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) construído com efetiva participação social.
No dia 26 de setembro de 2025, representantes da Prefeitura e da Câmara de Vereadores se reuniram com membros da comunidade e se comprometeram em avançar com a elaboração do PDDU, garantindo a efetiva participação da sociedade civil e a realização dos estudos necessários para que o plano reflita as especificidades naturais, culturais e ecoturísticas do nosso território. Entretanto, não foi demonstrado nenhum avanço em relação a isso e fomos surpreendidos na sessão da Câmara Municipal de 13 de outubro de 2025, quando o Projeto de Lei nº 1097/2025 foi apresentado o projeto e enviado para a comissão específica para ser posto em votação na próxima sessão dia 20 de outubro sem divulgação prévia e sem que a população tivesse a chance de conhecer seu conteúdo ou participar da discussão.
Esse é um projeto que pretende tornar áreas rurais em urbanas de forma fragmentada, sem um olhar amplo sobre o município, principalmente, sem participação popular e antes que o município tenha regras ou políticas públicas sobre ordenamento e crescimento adequado das suas áreas urbanas. Ou seja, é uma lei que dá maior permissão para destruições em áreas e que, provavelmente, atende ao interesse de poucos especuladores imobiliários trazendo grandes riscos ao nosso município e poucos benefícios.
A aprovação de leis urbanísticas isoladas, que alteram perímetros urbanos sem planejamento integrado e sem participação social, vai contra o que estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) — que define o Plano Diretor como o instrumento adequado para o ordenamento territorial e determina que ele seja construído com ampla participação popular. Essa prática também contraria as diretrizes do Ministério das Cidades e de organismos técnicos como o CAU/BR e o ONU-Habitat, que apontam o planejamento participativo como o único caminho capaz de garantir desenvolvimento urbano sustentável.
📣 Diante disso, nós, abaixo-assinados, exigimos:
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A imediata abertura do processo de elaboração participativa do novo PDDU de Palmeiras (BA), com ampla transparência e envolvimento efetivo da sociedade civil;
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Que nenhum projeto de lei que amplie áreas urbanas ou que flexibilize as regras de ordenamento, uso e ocupação do solo seja apresentado, votado ou aprovado antes da conclusão do PDDU;
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Que a Câmara Municipal assegure a divulgação das pautas de suas sessões com no mínimo 2 dias úteis de antecedência, permitindo o acompanhamento e a participação da população nas decisões sobre o território.
Queremos um PDDU construído com a sociedade, com responsabilidade e transparência.
Sem PDDU, não há democracia territorial!
Campanha Ambiental do Vale do Capão Contactar o autor da petição