Retirada de medicamentos e insumos para diabetes pelo Centro de Especialidades Médicas de Pindamonhangaba (CEM Central)
Exmos. Senhores Vereadores,
É de conhecimento público que o fornecimento de medicamentos e demais insumos para tratamento e monitoramento do diabetes, por parte do SUS, tornou-se obrigatório através das leis nº 10.782, de 09 de março de 2001 (estadual) e nº 11.347, de 27 de setembro de 2006 (federal).
Diante da obrigatoriedade imposta por lei e enquadrando-se nas regras legais, o município de Pindamonhangaba começou a planejar e a desenvolver programas incluindo o cadastro de diabéticos residentes no município para acompanhamento médico e distribuição de medicamentos e demais insumos. Esse programa já vem sendo desenvolvido pelo município há quase 20 anos, e a distribuição do material em questão sempre foi realizada pelo Programa de Diabetes, de forma apartada dos demais medicamentos distribuídos pela Farmácia Central do CEM – Centro de Especialidades Médicas, ou Posto de Saúde Central.
Cabe ressaltar que a Farmácia Central, antes localizada dentro do CEM, saiu de lá há algum tempo e hoje encontra-se em endereço independente, à Avenida Albuquerque Lins. Porém, a distribuição de medicamentos para diabetes se manteve dentro do CEM, por tratar-se, como já mencionado, de programa apartado e independente dos demais programas de distribuição de medicamentos do município, recebendo, portanto, tratamento especial.
Há alguns meses, nós, pacientes portadores de Diabetes (Mellitus tipo 1 - DM1 e tipo 2), atendidos pelo SUS, em Pindamonhangaba, através do Programa de Diabetes - Diabetes, Eu Cuido - prestado pelo CEM (popularmente chamado de Postão), e sendo este o programa através do qual retiramos nossos medicamentos e insumos para tratamento do Diabetes, recebemos a orientação de entrarmos com um processo na Farmácia Central do SUS (agora situada à Av. Albuquerque Lins), e a princípio não entendemos o porquê. Mas teríamos que apresentar a documentação exigida e aguardar contato do SUS dando um retorno sobre esse processo.
Apenas a título de esclarecimento, boa parte dos pacientes atendidos pelo Programa de Diabetes continuaram e continuam retirando no Posto Central CEM: insulinas (lantus, apidra, dentre outras), fitas para dextro, lancetas, agulhas e outros. Questionando os funcionários da Farmácia Central, já que no Programa de Diabetes não souberam nos explicar o porquê desse processo, nos foi explicado que nossas insulinas deixariam de ser fornecidas pelo Município de Pindamonhangaba e passariam a ser fornecidas pelo Estado de São Paulo.
Fato é que, sem nenhum aviso e sem nenhuma orientação, alguns dos pacientes diabéticos atendidos pelo Posto Central CEM estão se dirigindo até o Postão para retirada dos medicamentos e insumos e lá conseguem retirar apenas a insulina lantus, além dos demais insumos. Para a insulina apidra, a orientação é que os pacientes se dirijam até a Farmácia Central do SUS para que possam lá retirá-la.
Porém não faz sentido que o procedimento seja alterado e passe a vigorar dessa forma. Faz sentido, sim, que todos os medicamentos e insumos continuem sendo distribuídos no Posto Central CEM, pelo Programa de Diabetes, como sempre foi. Até porque, uma coisa é a forma como o medicamento será fornecido - o fornecimento deixará de ser municipal e passará a ser estadual - e outra coisa, totalmente diferente e independente da forma de fornecimento, é a forma de DISTRIBUIÇÃO, que pode muito bem continuar sendo controlada e realizada pelo Programa de Diabetes do Postão.
O atendimento no Programa de Diabetes é exclusivo para pacientes diabéticos, e por vezes costuma demorar, porque são muitos pacientes a serem atendidos. Porém, na Farmácia Central do SUS de Pindamonhangaba, o fluxo de atendimento a pacientes que recebem medicamentos é centenas de vezes maior. Ou seja, a Farmácia Central, que já é sobrecarregada, ficará mais sobrecarregada ainda. Qual o sentido de assim se proceder? Trata-se muito mais de uma questão de logística, que pode facilmente ser mantida da forma como sempre foi feita. Para que piorar ainda mais o serviço de atendimento na Farmácia Central, que já é tão ruim e demorado?
O serviço público precisa trabalhar num sentido de melhorar as condições, ser cada vez mais eficiente, mais rápido e menos burocrático. E essa mudança proposta vai exatamente contra a lógica de melhorias e eficiência na prestação dos serviços. Se não há ações de melhoria, o Princípio da Eficiência na Administração Pública não está sendo atendido, e temos, então, um problema, que precisa ser solucionado, sob pena de se estar descumprindo a lei.
Portanto, nós, pacientes diabéticos atendidos pelo Posto Central CEM, vimos, através desta petição, protocolar nosso pedido para que a distribuição de todo e qualquer medicamento e insumo para diabéticos continue sendo distribuído da forma que sempre foi, através do Programa de Diabetes, no Posto Central CEM.
Fabricia de Castro Teixeira Andrade Contactar o autor da petição