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Contra os efeitos da Portaria nº 467/2010 para o CFC-2011

Em nome de todos os Cabos da ativa e aos que ainda irão dar baixa, venho por meio desta, pedir às autoridades competentes que revoguem ou anulem os efeitos da Portaria nº 467/2010 para todos os militares e ex-militares que concluíram o Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica de 2011(CFC-2011). Tendo em vista que esta portaria foi publicada em meio processo de seleção para o curso, que por sua vez, é um ato vinculado. Concurso o qual o edital diz no Art. 2.4.1 "Os integrantes do Quadro de Cabos

Criada em: 2014-08-27

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Por Pena de 8 e 1 mês a 10 anos para Crimes Cometidos a Animais

  Pleiteamos, aqui, que este documento seja transformado em Lei com as seguintes alterações no Código Penal – Lei nº 9.605/98 art. 32: 1) Que a pena mínima seja de 8 anos e 1 mês de prisão, em toda a seção de crimes contra a fauna, afastando a possibilidade de transação penal, o que implicará em maior controle e diminuição de tais crimes; 2) O aumento da pena máxima no artigo 391 para 10 anos de prisão, face às recorrentes, perversas e fortuitas crueldades cometidas diariamente contra os animai

Criada em: 2013-07-30

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