CÃO SEM DONO - PELO DIREITO DE PODER AJUDAR OS ANIMAIS

Miguel Etchepare

/ #1134 Jurisprudência a respeito de caso muito semelhante

2011-06-24 12:50

Vicente, presta atenção a esta informação: Existe jurisprudência a respeito de um caso muito similar ao teu. Isto significa que vc tem altas chances de ganhar uma ação devidamente conduzida na justiça. Por favor, olha a matéria neste link:

http://mais.uol.com.br/view/ddu6hmkhngyn/protecao-animal-tem-decisao-judicial-sem-precedentes-show--04029A396EC4911327?types=A

Para ficar por dentro e verificar os argumentos do Juiz para fundamentar seu parecer, leia aki o despacho:

http://www.jornaldaserra.com.br/2Bichos/Ilhabela/Ilhabeladespacho.htm

Os argumentos do juiz em seu despacho são contundentes e muito bem fundamentados. Dentre os fundamentos estão a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, a Constituição Federal e a Lei Estadual 11.977/05, conhecida como Código de Proteção aos Animais, que prevê que os municípios mantenham programas permanentes de controle de zoonoses, vacinação, castração de cães e gatos e ações educativas de posse responsável.

Haveria alguém disposto a cuidar jurídicamente do teu caso?

O Cão sem Dono está cuidando de um problema de saúde pública.

Basta reunir recursos para alguém advogar por esta Causa e levar isso até o fim!

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