segurânça na constituição de 1988 anexo de abuso de autoridade
manifestação
2021-03-04 19:10:57abuso de autoridade lei
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2014-11-24 20:31:255 provado
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2014-11-21 18:29:15provado e consubstânciado
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reforma tributária emenda plenário
estado democrático de direito
CFOdecisão monocrática
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quitação
2014-07-14 20:19:57ação cautelar
cálculo ordem de pagamento
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