ALTERAÇÕES EDITAIS LPG

Considerando as decisões em audiências públicas e as demandas dos agentes culturais para acesso aos editais da Lei Paulo Gustavo no Município de Quatro Barras, propõe-se as seguintes modificações ao edital:

1. Exclusão da obrigatoriedade do registro da ANCINE;

2. Exclusão do Termo de Ciência sobre o registro da ANCINE;

3. Adicionar a categoria de Fotografia no edital de Outras Áreas;

4. Exigir comprovante (laudo médico) para proponente PCD, em ambos os editais.

5. Instaurar banca para avaliação das autodeclarações étnico-raciais;

6. Exigir comprovante de residência pelo período mínimo de 12 meses, em ambos os editais.

7. Acrescentar critérios de Avaliação do inciso 8 e ajustar conforme foi decidido nas oitivas.

8. Acrescentar na ficha de inscrição, de ambos os editais, uma pergunta sobre Orientação Sexual para assegurar o direito de proponentes LGBTQIA+ obterem a pontuação extra de 5 pontos.

9. Acrescentar anexos de autodeclaração, em que o proponente assina se comprometendo a prestar informações verdadeiras. (O mesmo não vale para PCD, visto que o laudo médico comprova).

Agentes Culturais de Quatro Barras    Contactar o autor da petição