DIGA SIM AO (SIMVE) E SUA CRIAÇÃO NÃO E INCONSTITUCIONAL.


Convidado

/ #10 Re: Re: não queremos cancelamento!

2013-07-16 04:24

#4: Diogo Santana - Re: não queremos cancelamento!

lei federal LEI No 10.029, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000.

Art. 5o Os Estados e o Distrito Federal poderão estabelecer outros casos para a prestação de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, sendo vedados a esses prestadores, sob qualquer hipótese, nas vias públicas, o porte ou o uso de armas de fogo e o exercício do poder de polícia.