Petições mais populares nos últimos 30 dias

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:De fato, estamos diante de uma relação de consumo amparada pela legislação consumerista, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90.III - DO DIREITO:O Código de Defesa do Consumidor assegura a proteção dos direitos básicos do consumidor, entre eles, o direito à informação clara e adequada, à proteção contra quaisquer práticas comerciais abusivas, além de garantir a reparação de todos os danos experimentados pelos consumidores, sejam el...