PEDIDO DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR WILSON WITZEL

AOS ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CIDADÃOS FLUMINENSES

Venho por intermédio desta realizar

DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE

PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO IMPEACHMENT Contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. WILSON JOSÉ WITZEL, residente e domiciliado à R. Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, 22231-901, com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, conforme veremos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte:

 § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Cabe informar que, o agente público,  empossado em cargo eletivo público como Governador do Estado, é funcionário do povo, e ele, vem coincidentemente com a situação de pandemia de COVID-19 que nos encontramos, através da diversos atos escusos praticados de forma vil, que caracterizam a improbidade administrativa.

Deliberadamente, conforme publicidade encontrada facilmente na mídia televisiva e na Internet, através de diversos veículos de comunicação, que vem disseminando informação dos atos lesivos ao erário público, o Governador está realizando compras e contratação de serviços em contratos sem licitação.

Haja vista que não há publicidade de atos, o que está latente na construção de hospitais de campanhas com materiais usados e contratos super faturados, inclusive tem-se notícia que está adquirindo respiradores mecânicos, necessários na UTI para recuperação dos pacientes, pelo dobro do valor de mercado sem licitação, totalizando um montante por volta de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). Já que não há nenhum contrato ou gasto publicado com o valor correto.

Cabe aqui, também apontar que foi descumprida a lei complementar n° 101/2000, visto que a Lei de Responsabilidade Fiscal delimita com transparência normas para a ação dos gestores públicos, além de definir a forma de administração e de disponibilização da informação para o controle e transparência de suas ações.

Cabe lembrar que o Estado do Rio de Janeiro se encontra  em recuperacao fiscal.

Frise-se bem, que, as vidas dos cidadãos fluminenses não tem preço, mas a obra pública ou que tenha a função destinada a população em geral tem que ter, se não seria um enorme dispêndio sem controle, ou realizada com custo exacerbado, muito acima do praticado no mercado.

Temos também o ato realizado, PORTARIA CONJUNTA FAPERJ/SECTI Nº 409 DE 27 DE MARÇO DE 2020, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, que em sua gestão considerou gastar R$ 10.000.000,00 (dez milhões reais) em um aplicativo estadual sobre a situação do Covid-19, contudo já existe um aplicativo do Governo Federal, gratuito para todos os cidadãos brasileiros CORONA VIRUS- SUS disponível para Android e IOS.

Sendo certo, por todo o exposto, requeremos assim:

1. A suspensão de contratos sem licitação no Estado do Rio de Janeiro, pois resta indicado, grave comportamento comissivo ou omissivo, de tipo doloso, para justificar a responsabilização do agente poltico,
2. Ato contínuo, requerer a retirada do poder executivo o agente público empossado Sr. WILSON JOSÉ WITZEL, que não vem desempenhando a sua função com total transparência que a lei exige, através da efetivação do IMPEACHMENT DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ainda, é notório que o agente público, Sr. Wilson José Witzel, se lançou pré candidato a Presidente da República, percebe-se que com todos os atos ilicitos e escusos, estaria capitalizando e provendo recursos para viabiizar monetariamente, ou angariar apoio político, para sua pré candidatura.

Nos demais, espero o apoio e a compreensão visando assegurar o direito de todos nós. Quanto mais pessoas aderirem melhor, pois ao final, iremos encaminhar o pedido à ALERJ, o poder legislativo estadual que tem a prerrogativa para viabilizar o impeachment.

Somos todos brasileiros, e juntos venceremos. A verdade e a integridade me bastam em nome de Jesus Cristo.

Fabiano Brasil    Contactar o autor da petição