Revogação dos valores mínimos praticados na selagem e ensaios de Cronotacógrafos

Prezados membros da Diretoria de Metrologia Legal (DIMEL),

Venho, por meio desta petição, expressar minha preocupação e de outros proprietários de postos de ensaios do Brasil, solicitar uma revisão no Informativo 183 do portal da DIMEL, que atualmente estabelece os valores de verificação metrológica para cronotacógrafos.

É de nosso entendimento que a verificação metrológica é de extrema importância para garantir a segurança e precisão dos cronotacógrafos, dispositivos essenciais para o controle e registro das atividades de veículos comerciais. No entanto, a atual estrutura de preços, com um valor mínimo estabelecido, pode estar criando desigualdades e dificuldades para empresas e proprietários de veículos.

Nossa proposta é a seguinte:

1. Alterar o Informativo 183 para estabelecer um preço único máximo para a verificação metrológica em cronotacógrafos. Este preço único deve ser justo, refletindo os custos envolvidos na prestação do serviço, sem prejudicar empresas e proprietários de PAC's.

Razões para esta solicitação:

a) Simplificação: Um preço único facilitaria a compreensão e o cumprimento das obrigações legais relacionadas à verificação metrológica.

b) Equidade: Eliminando o valor mínimo, garantiríamos que todos, independentemente do porte de suas frotas ou veículos, paguem um valor justo e equitativo pelo serviço de verificação metrológica.

c) Incentivo à Conformidade: Um preço único em todo território vai incentivar mais proprietários de veículos a manter seus cronotacógrafos em conformidade, aumentando a segurança no trânsito e o cumprimento das regulamentações.

Solicito, portanto, que a DIMEL considere essa proposta de alteração no Informativo 183 e inicie o processo de revisão e consulta pública para avaliar o impacto e a viabilidade dessa mudança. É fundamental para o setor de transporte e logística que as regulamentações sejam justas e eficazes.

Agradeço antecipadamente pela atenção a esta solicitação e estou à disposição para fornecer qualquer informação adicional que possa ser necessária para considerar essa proposta de maneira construtiva.

Atenciosamente,

Clovis Marques Tavares e outros    Contactar o autor da petição