Manifesto pela Legalidade Constitucional e Estado de Direito

Diante do momento de forte comoção política e social que estamos enfrentando, com consequências que podem atingir a estabilidade da ordem constitucional e suas instituições, especialmente advindos da investigação de casos de corrupção e seus consectários, percebe-se o risco embrionário de uma indesejável instabilidade institucional ao nosso país, em face do qual a Academia Brasileira de Direito Constitucional não pode se manter inerte. 

O Brasil possui uma história política bastante conturbada, com diversos sobressaltos anteriores que desaguaram no autoritarismo. Contudo, desde a promulgação da última e vigente Constituição da República, as intercorrências felizmente parecem ter ficado no passado. Com a estabilidade democrática vivenciada desde 1988 as conquistas fundamentais do Estado de Direito, como o respeito à Constituição, ao processo eleitoral e aos direitos fundamentais, sem os quais não se mantém uma sociedade livre e democrática, restaram consagrados e sedimentados na cultura brasileira. 

O difícil momento vivido exige severa união nacional em prol do respeito à legalidade constitucional, não com o intuito de favorecer grupos políticos, o que deve ser enfatizado, mas sim pela necessária preservação e sustentação do nosso Estado Democrático de Direito. São as suas garantias que distinguem a civilização da barbárie, a democracia do autoritarismo (este último já sentido em nossas terras, corpos e corações em mais de uma oportunidade). 

Por tais razões, ciente de que as tensões e lutas fazem parte do amadurecimento democrático e posicionando-se a favor de toda forma e qualquer manifestação de pensamento não violenta e respeitosa à nossa Constituição, a Academia Brasileira de Direito Constitucional clama por serenidade a todos os atores envolvidos neste conturbado cenário, sejam pessoas ou instituições, com vistas a – acima de tudo – preservar nossa jovem democracia. Esta entidade é a favor da completa investigação dos escândalos noticiados e da punição dos culpados, sempre com o necessário respeito à legalidade e ao devido processo legal. 

Espera-se, com isso, que o forte embate político, cumulado com a necessária apuração dos graves fatos ocorridos em diversas esferas da nação, não venha a colocar em risco a nossa ordem constitucional. Quaisquer manifestações que violem as regras do jogo, não democráticas e ditatoriais, são veementemente repudiadas. É chegada a hora de levantar a bandeira da Constituição. O Brasil e os brasileiros merecem que o debate reste adstrito aos limites da legalidade constitucional, com respeito às instituições e à democracia.


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