ABAIXO ASSINADO PELA EMANCIPAÇÃO DAS MULHERES DE POUSO ALEGRE – MG: em defesa de atendimento de política especializada e integral às vítimas de violência de gênero.
Enfrentar a violência de gênero exige políticas públicas eficazes que garantam a verdadeira emancipação das mulheres. Por meio desta carta, nós, cidadãs e cidadãos abaixo assinados, reivindicamos ao poder público municipal um conjunto de medidas necessárias para o acolhimento das mulheres vítimas de violência em Pouso Alegre.
Dados estatísticos revelam que pelo menos 35% das mulheres brasileiras já foram vítimas de violência física ou sexual ao longo de suas vidas, colocando o Brasil em uma posição alarmante no ranking mundial de feminicídios. Em Pouso Alegre, apenas em 2023, foi registrado um número significativo de ocorrências de violência contra a mulher pela Polícia Militar, evidenciando a urgência de ações concretas de proteção às vítimas e suas famílias.
O principal atendimento das mulheres de Pouso alegre vem sendo o Centro Integrado de Apoio à Mulher de Pouso Alegre (CIAMPAR), instituição independente fundada em 2002, que, além de acolher e orientar as mulheres vítimas de violência e realizar diversas ações de conscientização a respeito do tema, também promove cursos para cuidadoras de idoso com o objetivo de criar um ofício, gerando renda e condições materiais para que as mulheres rompam o ciclo de violência.
A primeira e única política pública especializada para lidar com o grave problema de violência contra à mulher em Pouso Alegre foi o Centro Integrado da Mulher (CIM), instituído no ano de 2014 e extinto em 2017. As mulheres que chegavam ao CIM eram acompanhadas por equipe multidisciplinar formada por psicóloga, assistente social e um advogado. A mulher não apenas recebia orientação, como também passava a ser acompanhada pela equipe, com assistência psicológica e social permanente. Claramente, ainda que existissem limitações, a política pública executada pelo CIM foi um primeiro passo no interior de um complexo desafio de combate à violência e de proteção às mulheres.
A ausência de instituições e políticas públicas especializadas para o enfrentamento da violência de gênero contribui para a subnotificação dos casos. Atualmente, as mulheres são direcionadas para atendimento em locais que não possuem estrutura para lidar com a complexidade dessas situações. A falta de um espaço de acompanhamento especializado dificulta a emancipação das mulheres em situação de violência.
Neste contexto, o CIAMPAR continua fazendo um trabalho essencial e exemplar para sanar este vazio de políticas públicas especializadas, junto a outras instituições como o Núcleo da Paz, Unidade de Prevenção a Criminalidade (UPC) e CREAS, que também realizam este primeiro acolhimento com orientação das mulheres. No entanto, nenhuma delas possui estrutura para o atendimento integral da mulher vítima de violência e sua família e o olhar da complexidade da política pública.
Além da urgência em criar uma política pública de atendimento especializado e integral das mulheres vítimas de violência, é imprescindível a criação de uma Delegacia da Mulher que atenda às exigências legais e à Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres (DEAMS). Essa medida visa garantir um espaço seguro para as mulheres realizarem denúncias e obterem assistência especializada.
Ademais, é crucial investir em capacitação permanente dos profissionais de toda a rede de atendimento para garantir um acolhimento adequado e encaminhamento eficaz das vítimas aos órgãos competentes. Por fim, destacamos a importância de uma campanha de conscientização permanente contra a violência de gênero, que envolva a comunidade e promova uma cultura de respeito e igualdade de gênero. A conscientização pública é fundamental para mudar mentalidades e prevenir novos casos de violência.
Além das estruturas necessárias para a qualificação da rede de atendimento à mulher em situação de violência, é necessário trabalhar de forma interdisciplinar com as políticas da rede de enfrentamento à violência, seja a rede de atendimento, seja as chamadas portas de saída à situação de violência, que são aquelas políticas que propiciam as condições materiais e concretas para que as mulheres conquistem sua emancipação, se libertando da condição de violência, como: a ampliação do acesso às creches, construção de escolas em tempo integral e a construção de moradias populares, além de articulações para impedir a desregulamentação do trabalho e a informalidade, que atingem principalmente às mulheres.
Assim, instamos o poder público a adotar medidas concretas e urgentes para promover e garantir os direitos das mulheres de um atendimento eficiente e humanizado em todas as suas esferas, e preferencialmente, um espaço integral. Além de implementar políticas públicas eficazes e promover uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres de Pouso Alegre.
1) Criação de uma política pública que realize o atendimento especializado e integral das mulheres e crianças vítimas de violência.
2) Garantia da participação popular no Conselho Municipal da Mulher, permitindo participação de movimentos e coletivos, bem como mulheres que reconhecidamente atuam e possuem experiência na área – atualmente apenas entidades com CNPJ podem compor o conselho.
3) Criação de Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, que terá função de planejar, coordenar de forma intersetorial as políticas públicas para as mulheres em Pouso Alegre.
4) Capacitação permanente dos profissionais de toda a rede de atendimento – porta de entrada - para o atendimento das mulheres e crianças vítimas de violência, para um adequado acolhimento e encaminhamento aos órgãos competentes.
5) Articulação com o Governo do Estado para a criação de uma Delegacia da Mulher em Pouso Alegre que atenda a Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres (DEAMS), com o objetivo de criar um espaço seguro às vítimas realizarem a denúncia da violência, evitando a distorção estatística dos crimes.
6) Criação de um Restaurante Popular na cidade para enfrentar o problema da fome e insegurança alimentar que atinge, sobretudo, mulheres negras e pobres no município.
7) Ampliação das creches no município e escolas em tempo integral para atendimento de toda a demanda, permitindo que a mulher encontre emprego e tenha condições materiais para sair da situação de violência.
8) Criação de política pública de moradia definitiva, priorizando a mulher em situação de violência doméstica;
9) Criação de programa de auxílio-aluguel à mulher em situação de violência doméstica, enquanto não garantida a moradia definitiva;
10) Criação de Casa - Abrigo sigilosa, em que a mulher possa ser acolhida, juntamente com os filhos, em caso de urgência e perigo;
11) Criação de uma Campanha de Conscientização permanente contra a violência de gênero, por meio de outdoors nas principais avenidas e atividades nos bairros.
Assinam os Movimentos de Mulheres de Pouso Alegre:
Centro Integrado de Apoio à Mulher de Pouso Alegre (CIAMPAR)
Coletivo Florescer
Rede Mulheres Girassol
ASSINE E PARTICIPE DA AGENDA DE MARÇO PELA EMANCIPAÇÃO DAS MULHERES:
Movimento de Mulheres de Pouso Alegre Contactar o autor da petição