ASSINE PARA CRIAR A LEI DO AR CONDICIONADO NA SALA DE AULA DE PRAIA GRANDE
REQUERIMENTO DE PROPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL
Regulação e Climatização da Temperatura nas Salas de Aula das Instituições de Ensino Localizadas no Município de Praia Grande
CONSIDERANDO o OFÍCIO AMOFORTE 001/2020, de 30 de janeiro de 2020, da Proposição de Projeto de Lei para Regulação e Adequação da Temperatura nas Salas de Aula das Instituições de Ensino Localizadas no Município de Praia Grande/ SP CONSIDERANDO a necessidade de se garantir, aos Educandos e aos Professores que atuam na Rede Municipal de Ensino da Estância Balneária de Praia Grande, condições necessárias ao correto desempenho de suas atividades intelectuais, garantindo um rendimento satisfatório durante as atividades desenvolvidas nas salas de aula, nas quais, inexiste refrigeração;
CONSIDERANDO, a Norma editada pelo Ministério do Trabalho, onde regulamentou determinado que se observe um índice de temperatura que evite o desconforto, irritação e erros de atenção, fatores estes que levam à redução do rendimento intelectual e a um mal-estar generalizado;
CONSIDERANDO que o Município de Praia Grande possui um micro clima endêmico, ultrapassando aos 30º à sombra, entre os meses de janeiro e abril, somada à mudança climática ambiental de aquecimento progressivo do planeta;
CONSIDERANDO que o controle de temperatura em salas de aula do Município de Praia Grande/SP, não ocorre principalmente na rede pública, mesmo nas escolas destinadas ao ensino especial, cujos alunos possuem um grau de deficiência física ou neurológica que os obriga ao uso de órteses (coletes) e cadeiras de rodas;
CONSIDERANDO o intuito de proporcionar um ambiente saudável e propício ao desempenho das atividades intelectuais pelos professores e pelo corpo discente, além de garantir condições de dignidade e salubridade da pessoa humana;
A OSCIP AMOFORTE - Associação de Moradores do Bairro Canto do Forte, com inscrição sob nº CNPJ 30.974.863/0001-20, Qualificada OSCIP conforme Despacho de 04/janeiro/2024, publicada em D.O.U. de 09/janeiro/2024|Edição 6|Seção 1|página: 61, representada por seu Presidente em exercício Sr. Leniro Guedes Lemos Junior, Brasileiro, Casado, Gestor Ambiental, inscrito no CPF sob o nº 222.305.278-94 e no RG nº 32.765.916-6, residente e domiciliado à Rua Joaquim Teixeira de Carvalho, nº 957, casa 2 – Canto do Forte, Praia Grande/ SP, vem respeitosamente à presença de Vossas Senhorias:
Item I: Proposição de Projeto de Lei para Regulação e Climatização da Temperatura nas Salas de Aula das Instituições de Ensino Localizadas no Município de Praia Grande/ SP (Vide Anexo I); Certo do pronto atendimento à solicitação permaneço no aguardo de um posicionamento oficial. Nestes termos, pede deferimento Praia Grande, 20 de fevereiro de 2025 .
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Anexo I
LEI Nº XXXXX DE XX DE FEVEREIRO DE 2025 PREFEITO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPÕE SOBRE TEMPERATURA ADEQUADA
E CLIMATIZAÇÃO NAS SALAS DE AULA DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS
NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE/ SP
Art. 1º. Ficam as instituições de ensino, localizadas no município de Praia Grande, obrigadas a manter a temperatura adequada nas suas salas de aula, dentro dos padrões estabelecidos como ideais para os locais onde se desenvolvam atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes, na forma do disposto no artigo 25 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional - LDB, bem como na Norma Regulamentadora nº 17, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Art. 2º. Para efeito do disposto no artigo 1º, o índice de temperatura efetiva deverá ser mantido entre 20º (vinte graus centígrados) e 23º (vinte e três graus centígrados) no interior das salas de aula.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alberto Pereira Mourão
PREFEITO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
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Legislação Citada: NR 17 – ERGONOMIA, Publicação D.O.U. Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78 Atualizações/Alterações D.O.U. Portaria MTPS n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990 26/11/90 Portaria SIT n.º 08, de 30 de março de 2007 02/04/07 Portaria SIT n.º 09, de 30 de março de 2007 02/04/07 Portaria SIT n.º 13, de 21 de junho de 2007 26/06/07 (Redação dada pela Portaria MTPS n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990) 17.1. Esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.
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17.5.2. Nos locais de trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes, tais como: salas de controle, laboratórios, escritórios, salas de desenvolvimento ou análise de projetos, dentre outros, são recomendadas as seguintes condições de conforto: a) níveis de ruído de acordo com o estabelecido na NBR 10152, norma brasileira registrada no INMETRO; b) índice de temperatura efetiva entre 20ºC (vinte) e 23ºC (vinte e três graus centígrados); c) velocidade do ar não superior a 0,75m/s; d) umidade relativa do ar não inferior a 40 (quarenta) por cento.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Vide Adin 3324-7, de 2005 Vide Decreto nº 3.860, de 2001 Vide Lei nº 12.061, de 2009 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ................................................................................ ...............................................................................
CAPÍTULO II DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Seção I Das Disposições Gerais
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Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.
OSCIP AMOFORTE – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE END.: Rua Joaquim Teixeira de Carvalho, 957 – Canto do Forte – Praia Grande/ SP – CEP 11700 – 460 WHATSAPP (13) 9 9104 9917 FONE: (13) 3022 1079 CNPJ: 30.974.863/0001-20 contato@amoforte.org http://www.amoforte.org http://www.facebook.com/amoforte
LENIRO GUEDES - OSCIP AMOFORTE - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CANTO DO FORTE Contactar o autor da petição