Carta Aberta de Escolas Privadas de Educação Infantil ao Governador do Estado do RS

Ao Ilmo Governador do Rio Grande do Sul - Sr Eduardo Leite

Prezado Governador,

O MOVIMENTO DE ESCOLAS PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO RIO GRANDE DO SUL - MEPEI-RS, que representa empresas do segmento de prestadores de serviços no âmbito da educação infantil deste Estado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através da nossa representante Magliane Locatelli, solicitar uma reunião para tratar do colapso financeiro que se instaurou em nosso segmento em razão da crise sanitária que o mundo inteiro hoje enfrenta.

As Escolas Privadas de Educação Infantil do Estado do Rio Grande do Sul, assim como a sociedade em geral, enfrentam a insegurança de como irão superar os impactos financeiros trazidos pela COVID-19. Isso porque, como é de conhecimento geral, que desde meados de março houve a suspensão das atividades de ensino.

Desde o fechamento, as escolas de educação infantil passaram e ainda seguem na luta diária para a manutenção dos contratos firmados com as famílias,  buscando alternativas que possam, não só garantir que as escolas/empresas possam reabrir, mas, além disso, lutam para garantir os empregos, pagar impostos, taxas de energia entre outros custos que foram assumidos, mas principalmente, manter as vagas das crianças, a fim de garantir  que elas tenham um local seguro, que garanta uma educação cuidadora e tudo do que disso decorre, tão bem explicitados em documentos normativos, como a Base Nacional Comum Curricular e as Diretrizes Curriculares  Nacionais para a Educação Infantil, enquanto as famílias estão em suas atividades laborais.

Para tanto, como uma medida inicial utilizou-se das alternativas trazidas pela Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que trata sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, a qual esgotou para a maioria das empresas, e até o presente momento segue sem assinatura do Sr. Presidente para prorrogação dos prazos contidos neste instrumento. Ainda, se faz importante falar sobre a suspensão temporária de recolhimento de impostos que se encerra, também, nos próximos dias sem sinalização de uma possível prorrogação de prazos. É necessário trazer para o debate a importância deste assunto. Como pagar tais  tributos quando nossas receitas diminuíram drasticamente em virtude dos descontos oferecidos nas mensalidades escolares e  do sistemático e contínuo  encerramento dos contratos escolares? 

É de suma importância neste momento que o Governo do Estado conheça a realidade destas empresas, que em sua grande maioria são pequenas e micro empresas, que não têm reserva de caixa, sendo que sua receita é oriunda exclusivamente do ingresso dos pagamentos de mensalidades que, como já afirmado, foram consideravelmente diminuídos  devido aos descontos e cancelamentos que estão diariamente acontecendo, em virtude da falta de previsão de retorno e documentos (protocolos) para reabertura ou pela perda de renda das famílias em razão da crise econômica, ou ainda,  pela reabertura de alguns segmentos fazendo com que as nossas famílias busquem alternativas, pouco seguras,  para as nossas crianças que não a escola de educação infantil.

Cabe destacar ainda, que nossas empresas somam mais de 1500 em todo o Estado e são responsáveis pelo sustento de muitas famílias, pois empregam muitos funcionários que são em sua grande maioria mulheres, mães, chefes de família, outro nicho da sociedade que sofre diariamente as consequências da falta de políticas sociais, e que será atingido de forma severa se os fechamentos de empresas deste ramo continuarem acontecendo na velocidade que vem ocorrendo.

Oportuno se faz, demonstrar que o movimento de fechamento das escolas privadas de educação infantil, em razão da crise econômica e da falta de políticas financeiras direcionadas para este segmento, agravará um problema histórico em nosso Estado, a falta de vagas para crianças de 0 a 5 anos na rede pública, que vem de outros governos e ao que parece está longe de se resolver. Até o momento não tivemos qualquer debate com gestores das escolas ao longo destes cem dias de fechamento para buscarmos uma solução, ao menos paliativa,  a fim de  que possamos no retorno termos nossos espaços abertos para receber as nossas crianças com responsabilidade e segurança.

Ao abordar o tema da educação infantil e a importância da manutenção das empresas que prestam esse serviço, torna-se necessário lembrar o que dispõe a  Magna  Carta deste país em seu artigo 227, bem como a Lei 8069/90 em seus artigos 4º e 53º, que assegura como dever do Estado garantir o acesso à educação:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Mister se faz, esclarecer aqui para o GOVERNO e para TODA A SOCIEDADE, que de forma alguma nosso movimento busca reabrir sem a garantia de que haverá segurança para as nossas crianças, afinal somos profissionais da educação e trabalhamos levando em conta alguns princípios como:  responsabilidade, solidariedade, acolhimento, afeto, sensibilidade como norteadores do nosso trabalho, mas precisamos de recurso e apoio dos governos para seguirmos com este trabalho que é fundamental para a formação da sociedade.

Buscamos que nossos GESTORES PÚBLICOS, atentem à sua responsabilidade com a Educação Infantil, que é base da infância de qualquer ser humano, e dialogue em busca de soluções para que ao final da pandemia não tenhamos uma crise maior do que em condições normais já enfrentamos no que tange esse assunto - Educação Infantil - e que a SOCIEDADE fique ciente que este importante serviço hoje se encontra ameaçado, pois até o momento não há um olhar do Poder Público para este setor, e saibam que se continuarmos inertes, logo não haverá local seguro para nossas crianças. Venceremos a pandemia, mas deixaremos nossas crianças desamparadas, pois a caminhada aponta para o retrocesso ou até mesmo o fechamento, além do suportável para o próprio Estado gerir e para a sociedade, de escolas/empresas privadas de educação infantil. 

Governador, nossa reivindicação é justa, buscamos por políticas públicas de apoio financeiro neste momento de calamidade, voltadas para o setor privado da educação infantil, pois mesmo que a retomada venha a ocorrer para os próximos meses, estamos diante de uma situação incerta, onde há movimentos de grupos da sociedade que manifestaram sua recusa em deixar seus filhos retornarem às escolas (movimentos em redes sociais contra a abertura), que entendemos ser legítimo, diante do momento vivido, por isso ROGAMOS que precisamos de socorro para seguirmos a caminhada da educação.

Diante do acima exposto, e por todo o sentimento de incertezas que estamos vivendo, REITERAMOS o pedido e a importância de uma agenda com Vossa Excelência Senhor Governador Eduardo Leite, para que juntos possamos estar buscando soluções e estratégias de enfrentamento a este momento difícil que vivenciamos, e assim mantermos nossas escolas/empresas abertas. Dessa forma, seguiremos cuidando da infância de nossas crianças, que sabemos ser a base para formação de seres críticos para nossa sociedade e assim mudarmos os rumos da nossa história. Segue abaixo assinatura de nossos representados em todo o Estado. 

Porto Alegre, 23 de junho de 2020.

MOVIMENTO DE ESCOLAS PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MEPEI-RS

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