Carta aberta em defesa dos princípios da Educação Inclusiva nas escolas brasileiras
PARA ASSINATURAS DE PESSOAS FÍSÍCAS apenas.
Esta Carta aberta em defesa dos princípios da Educação Inclusiva nas escolas brasileiras foi elaborada e assinada por movimentos sociais de pessoas com deficiência, instituições e entidades de diversos campos da defesa de direitos humanos, que denunciam uma situação preocupante: a exploração mercadológica da deficiência para imposição de viés terapêutico nas escolas, por meio do projetos de leis.
Nossa defesa está apoiada em cinco argumentos:
1. Escola é espaço pedagógico, não terapêutico. A proposição de um assistente terapêutico para supostamente endereçar demandas de estudantes que estão no espectro autista esvazia o papel dos professores e conflita com os serviços de profissional de apoio e professor de atendimento educacional especializado, já previstos na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI / 2008);
2. Impor uma única abordagem terapêutica (Análise do Comportamento Aplicada - ABA) ultrapassa limites éticos no trato da coisa pública, posto que impõe única alternativa para dar conta das diversas demandas das pessoas do espectro do autismo, a serviço de interesses privados e corporativistas;
3. A pauta aligeirada desses projetos de lei nos diversos municípios, estados e também em nível federal é antidemocrática e também capacitista;
4. A insuficiência do posicionamento do Governo para uma abordagem intersetorial que enderece osw pleitos da população com deficiência dá margem para demandas como essas, que depositam no indivíduo a consideração sobre os problemas que são de ordem social e estrutural;
5. Tais projetos de lei se contrapõem à Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI/2008), uma conquista imensurável da educação brasileira. É preciso consolidar e fortalecer tal Política nos estados e nas cidades brasileiros, não alterá-la.
Diante do exposto, pedimos o empenho e compromisso de parlamentares, Ministérios da Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, secretários de Educação, da Saúde, dos Direitos Humanos, defensores e promotores públicos, sindicatos dos professores, associações, coletivos e movimentos sociais de pessoas com deficiência, pesquisadores do campo da Educação Inclusiva, professores e profissionais da Educação, e, destacadamente, do presidente Lula, para conter as ameaças de retrocesso e de exploração econômica da deficiência.