Moçambique: Pela ratificação do Pacto Internacional pelos Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
A Constituição moçambicana não garante os direitos à alimentação, à água e ao saneamento entre outros. Portanto, é primordial que Moçambique ratifique o Pacto Internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais, um tratado internacional adotado na Assembleia Geral das Nações em Dezembro de 1966 que consagra um conjunto de direitos no campo do trabalho, da saúde, alimentação, habitação, educação, seguridade social e outros que contribuem para o bem-estar dos indivíduos e os apoiam, inclusive no exercício dos direitos civis e políticos. O Estado moçambicano é um dos 4 Estados africanos que ainda não ratificaram este tratado internacional. É importante que Moçambique ratifique este tratado e se comprometa com a realização progressiva de todos os direitos reconhecidos neste Pacto. Após o projeto e o relatório conjunto sobre direitos econômicos, sociais e culturais publicado pela AESA, Kulima, Human Dignity e IPAS Moçambique em outubro de 2020, o Ministério da Justiça de Moçambique manifestou seu apoio à ratificação do Pacto Internacional pelos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Embora, tenhamos o apoio do Ministério da Justiça, isso não é suficiente para que este tratado seja ratificado. Na verdade, precisamos do seu apoio para garantir que nossa petição seja lida e processada pela Assembleia Nacional de Moçambique (Artigo 85, Regimento Interno da Assembleia da República de Moçambique,2001). Para nossa voz contar, precisamos de pelo menos 2.000 assinaturas de cidadãos moçambicanos. Se você é um cidadão de Moçambique, você tem o poder de agir assinando nossa petição.
KULIMA, AESA, IPAS AGENDA e Human Dignity.