FICHA LIMPA MUNICIPAL
- que proíbe nomeação de funcionários comissionados na Prefeitura de Itanhaém e Câmara Municipal de cidadãos que tenham condenações transitadas em julgado relacionadas à improbidade administrativa, lavagem de dinheiro, crime contra o patrimônio público, ocultação de bens, abuso de autoridade, crime eleitoral, tortura, terrorismo, crime hediondo, tráfico de entorpecentes, racismo, crime contra a vida e a dignidade sexual, participação em organização criminosa, quadrilha ou bando e outros itens previstos na Lei da Ficha Limpa Federal.
O Movimento esclarece que toda pessoa indicada para ser nomeada para os cargos em comissão, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de impedimento.
“Isso vale para todos os que forem ocupar vagas de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município de Itanhaém”.
O projeto de lei “revela-se exemplo do exercício da cidadania, na medida em que demonstra a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos”, dando ao itanhaense um alívio muito grande, na medida em que ninguém aguenta mais tantas notícias relacionadas aos “fichas sujas”.
"' Cobre, fiscalize, participe. A cidade é sua, é de todos nós!"
Movimento Transparência Itanhaém Contactar o autor da petição