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Manifestação coletiva à minuta do Regimento Interno do IFRO

G Gedeli Ferrazzo · BR

A presente petição pública constitui uma manifestação coletiva de indignação diante da forma como vem sendo conduzido o processo de elaboração da minuta do Regimento Geral do IFRO, marcado pela ausência de representação dos campi na comissão responsável, pela insuficiência de espaços de discussão democrática e pelo prazo exíguo de consulta pública, que compromete a análise crítica e a participação efetiva da comunidade acadêmica. Diante disso, solicitamos a prorrogação do prazo de consulta pública e a garantia de um processo amplo, participativo e democrático de discussão da minuta, assegurando que docentes, técnicos administrativos e representantes dos campi possam contribuir efetivamente para a construção coletiva de um Regimento Geral que expresse os princípios e as finalidades educacionais da instituição. MANIFESTAÇÃO COMPLETA: https://docs.google.com/document/d/1wo7OO-czcdZWcwy_cFt9Z9JXU2ISn3xO/edit?usp=sharing&ouhttps://drive.google.com/file/d/1ksQ_qcgq-nPYWFmYEMG-nqAzpcuQX5_k/view?usp=sharingid=110234177338525261615&rtpof=true&sd=true

 

MANIFESTAÇÃO COLETIVA

Diante do processo aligeirado e esvaziado de elaboração e discussão da minuta do Regimento do IFRO, bem como da gravidade de suas implicações para os princípios da gestão democrática e para as finalidades da nossa instituição, manifestamos coletivamente nossas preocupações e considerações acerca da proposta apresentada.

A elaboração da minuta do Regimento Geral do IFRO teve início com a comissão instituída pela Portaria nº 1967/REIT, de 27 de setembro de 2023, posteriormente recomposta pela Portaria nº 193, de 10 de fevereiro de 2025. Após as recomendações da Diretoria de Planejamento, formalizadas no Memorando nº 8/2025, de 31 de julho de 2025, o Processo nº 23243.011133/2023-59 permaneceu sem andamento. Em 18 de setembro de 2026, o reitor instituiu uma nova comissão, por meio da Portaria nº 6163/REIT/IFRO, composta exclusivamente por servidores vinculados à Reitoria, sem representação dos campi, o que suscita questionamentos quanto ao caráter democrático e representativo do processo de construção da proposta.

Consideramos que, diante da relevância institucional do Regimento Geral do IFRO e em observância aos princípios da gestão democrática, a comissão responsável por sua elaboração deveria assegurar, desde sua constituição, a representatividade dos diferentes segmentos da comunidade acadêmica e dos campi. Entretanto, o resultado desse processo, apresentado à consulta pública no velho e ineficaz modelo de “enquete” em 26 de outubro de 2026, evidencia o esvaziamento do debate coletivo e a predominância de uma concepção de gestão marcadamente gerencialista, em detrimento da construção democrática. Esse processo de construção da minuta precisa ser problematizado. Em que medida o instrumento adotado assegura uma participação efetivamente democrática? A simples disponibilização de uma minuta para consulta neste modelo não garante, por si só, a democratização das decisões. É preciso considerar as condições concretas de trabalho e de vida dos professores, técnicos administrativos e demais integrantes da comunidade acadêmica, suas múltiplas responsabilidades, o calendário dos campi e o tempo necessário para estudar, refletir e contribuir criticamente. Não há participação substantiva sem condições materiais para exercê-la. Afinal, como defender uma gestão democrática e uma educação humanizadora se o próprio processo de construção institucional não considera a realidade dos sujeitos que o constituem? A democracia precisa estar presente não apenas no conteúdo do Regimento, mas também na forma como ele é coletivamente construído. A ausência de representatividade dos campi, a ausência de segmentos importantes da comunidade, como por exemplo, Grêmios estudantis, Centros Acadêmicos, e a metodologia apresentada limitam a discussão ampliada do documento que vertebra nossa instituição em cada uma de suas dimensões.

Entre as alterações propostas, destaca-se a orientação empresarial que permeia a minuta, conferindo centralidade aos princípios e práticas próprias da administração privada e da lógica gerencial. Essa perspectiva revela uma contradição entre o conteúdo da proposta e o discurso institucional que a acompanha, segundo o qual “a construção de um IFRO cada vez melhor depende da participação de todos!”. Afinal, não basta convocar a comunidade a participar quando as condições de elaboração da proposta não asseguram sua participação efetiva.

A minuta do Regimento Geral do IFRO expressa uma racionalidade alinhada à atual orientação gerencial da instituição, na qual o valor social, cultural, político e emancipador do conhecimento tende a ser subordinado à competitividade, à prospecção de oportunidades e à capacidade de captação de recursos, majoritariamente por meio de emendas parlamentares. Nessa perspectiva, os meios administrativos deixam de servir às finalidades educativas e passam a orientar a própria razão de ser da instituição. O que está em disputa, portanto, não é apenas a reorganização de sua estrutura e de seu funcionamento, mas a institucionalização de uma concepção de gestão fundamentada no gerencialismo mercadológico. Não por acaso, a minuta incorpora expressões características da administração empresarial, como “cadeia de valor institucional”, “macroprocessos finalísticos”, “gestão da informação corporativa” e “áreas de negócio”, conferindo centralidade à padronização dos processos institucionais.

Considerando que o IFRO é uma instituição educacional, sua estrutura organizacional e seus processos de gestão devem estar subordinados à missão e às finalidades formativas, aos princípios da gestão democrática e aos objetivos institucionais estabelecidos no PDI e ratificados em sua lei de criação. À luz desses fundamentos, pontuamos, a seguir, algumas considerações sobre a minuta do Regimento Geral, cuja complexidade e implicações político-pedagógicas exigem um debate coletivo aprofundado, incompatível com as limitações do modelo de consulta pública adotado.

Assim, para além da necessária revisão conceitual e da observância dos princípios fundamentais da gestão pública e democrática que devem orientar a elaboração de um documento dessa relevância institucional, destacamos três dimensões centrais de análise: a) autonomia das instâncias colegiadas e gestão democrática; b) centralização gerencial e divisão entre Reitoria (planejamento) e campi (execução); e c) esvaziamento do papel das Pró-Reitorias finalísticas e inversão entre meios administrativos e finalidades educativas. Para fundamentar a análise dessas dimensões, realizamos um estudo comparativo entre o Estatuto do IFRO (Resolução nº 61/2015), o Regimento Geral vigente (Resolução nº 65/2015) e a minuta do Regimento Geral de 2026. Desse exame resultou a elaboração de quadros comparativos e analíticos, destinados a evidenciar as alterações propostas, suas possíveis contradições normativas e suas implicações para a autonomia institucional, a gestão democrática e o cumprimento da função social e educativa dos Institutos Federais.

 

a) autonomia das instâncias colegiadas e gestão democrática

A redefinição das atribuições das instâncias colegiadas, conforme proposta na minuta do Regimento Geral, representa um potencial retrocesso para a autonomia dos campi e para a efetivação da gestão democrática. Ao deixar de explicitar a natureza deliberativa e as competências do Conselho Escolar, a proposta fragiliza seu papel como instância de participação e decisão no âmbito dos campi. De igual modo, ao caracterizar o Colégio de Dirigentes (CODIR) como órgão meramente consultivo, promove o esvaziamento de suas competências normativas e deliberativas, expressamente asseguradas pelo Estatuto do IFRO. Assim, a reorganização administrativa proposta não oferece garantias suficientes de preservação da autonomia dos campi, da participação efetiva da comunidade acadêmica e das prerrogativas deliberativas dos órgãos colegiados, elementos fundamentais da gestão democrática institucional.

Essa preocupação se intensifica diante da assimetria observada na própria estrutura da minuta, uma vez que as atribuições das unidades vinculadas à Reitoria são apresentadas de forma detalhadas, já a composição, as competências e o funcionamento das instâncias colegiadas dos campi são remetidos a regulamentações específicas. Tal opção compromete a transparência da reorganização institucional, uma vez que posterga a definição de aspectos essenciais à participação democrática, sem explicitar garantias suficientes de autonomia e deliberação coletiva. Além disso, abre margem para que essas competências sejam posteriormente disciplinadas por atos administrativos centralizados, sem a necessária participação dos segmentos envolvidos. Essa possibilidade reforça a preocupação com a consolidação de um modus operandi institucional pautado na edição de instruções normativas e outros atos unilaterais da administração, em substituição aos processos coletivos de discussão e deliberação. O risco, portanto, não se limita à centralização administrativa, mas alcança o próprio esvaziamento das instâncias democráticas de formulação e decisão, reduzindo os campi à condição de executores de diretrizes definidas pela Reitoria.

Quadro 1 - Análise comparativa da autonomia das instâncias colegiadas e gestão democrática

Categorias

Regimento Geral 2015

Estatuto 2015 (com alteração 2025)

Minuta do Regimento 2026

Considerações

CODIR (natureza e atribuições; distribuição interna de recursos)

Arts. 6º–7º: integra colegiados; regimentos próprios devem respeitar o Estatuto.

observa competências estatutárias.

Arts. 10–11: funções normativas, CONSULTIVAS e DELIBERATIVAS em matéria administrativa; define distribuição interna de recursos; aprova calendário de referência; delibera sobre alterações administrativas e acompanha decisões.

Art. 11, II: cabe ao CODIR DEFINIR a distribuição interna de recursos.

Art. 6º, II: qualifica CODIR apenas como CONSULTIVO, destinado a subsidiar a administração superior e SEM reprodução da competência distributiva.

Incompatibilidade com arts. 10–11 do Estatuto. O que poderá promover o esvaziamento decisório dos diretores-gerais e a centralização. É necessário preservar as três funções estatutárias e competências de decisão.

Foi retirada da deliberação colegiada sobre recursos. Impacto na autonomia dos campi

Conselho Escolar (composição e comunidade externa)

Art. 41: DG e gestores de ensino, pesquisa, extensão e administração; representantes TAE, docente, discente, egressos, pais/responsáveis e sociedade civil; regras de designação/mandato.

composição do Conselho Escolar não especificada.

Art. 180, §2º: composição, processos de escolha e funcionamento em regulamentos específicos.

ENFRAQUECIMENTO DE GARANTIAS NO REGIMENTO: retirada da composição nominal e participação externa expressa; risco de participação dependente de regulamentação futura.

Conselho Escolar (natureza, atribuições e competências)

Arts. 41, 43 e 44: órgão máximo do campus, consultivo e deliberativo em ensino, pesquisa, extensão e administração; aprova calendário do campus; decisões publicadas e tratadas como recomendações à gestão.

Arts. 46-47: consultivo e deliberativo; acompanha vida acadêmica e auxilia decisões sobre situações excepcionais de ensino/aprendizagem.

não detalha Conselho Escolar.

Art. 180, caput, §§1º-3º: prevê Conselho Escolar; composição e competências remetidas a regulamentos específicos.

 

ENFRAQUECIMENTO REGIMENTAL:  Desaparecem a condição de órgão máximo e competências detalhadas. Risco de esvaziamento da gestão democrática local.

não reafirma caráter deliberativo nem função de acompanhamento da aprendizagem. Reduz o espaço de avaliação e deliberação coletiva

Conselho Escolar (calendário e prioridades do campus)

Art. 43, III: aprova calendário acadêmico do campus, a partir do unificado; demais competências acadêmicas e administrativas.

não detalha Conselho Escolar.

Art. 180: não reproduz atribuição do Conselho Escolar de aprovar calendário local; art. 181 enfatiza a execução das políticas gerais.

RISCO DE CENTRALIZAÇÃO ACADÊMICA: ausência de garantia regimental para adaptações locais do calendário. Preservar decisão colegiada do campus dentro das diretrizes institucionais.

Colegiado de Curso (Atribuições)

Art. 45: consultivo e deliberativo; acompanha atividades pedagógicas; colegiado de curso técnico facultativo e de graduação/pós obrigatório; detalhamento em regimentos próprios.

não especifica colegiados de curso.

Art. 180, §1º, II e §2º: prevê colegiados de curso; competências e funcionamento remetidos a regulamentos.

ENFRAQUECIMENTO da natureza consultiva/deliberativa; evitar reduzir decisão pedagógica dos cursos a assessoramento.

 

 

b) centralização gerencial e divisão entre Reitoria (planejamento) e campi (execução)

No que se refere à articulação entre a Reitoria e os campi (art. 181 da minuta), observa-se uma distribuição assimétrica das competências institucionais, marcada pela separação entre planejamento e execução. Enquanto à Reitoria são atribuídas as funções de formular, coordenar, orientar e avaliar as políticas institucionais, aos campi cabe, predominantemente, implementá-las e executá-las. Essa distinção ultrapassa a organização administrativa e expressa uma concepção hierarquizada de gestão, na qual a Reitoria concentra a formulação das políticas e os campi assumem a condição de executores de diretrizes previamente estabelecidas.

O aspecto mais preocupante é a ausência de previsão igualmente expressa da participação dos campi na formulação, deliberação e revisão dessas políticas. Tal configuração reproduz a divisão social do trabalho entre aqueles que concebem e decidem e aqueles que executam, enfraquecendo a autonomia das unidades acadêmicas e a gestão democrática. A natureza multicampi do IFRO exige uma relação de corresponsabilidade entre Reitoria e campi, na qual a construção das políticas institucionais resulte da participação efetiva das unidades, considerando suas realidades, necessidades e especificidades territoriais, e não apenas da execução descentralizada de decisões centralizadas.

 

Quadro 2 - Análise comparativa da centralização gerencial e divisão entre Reitoria (planejamento) e campi (execução)

Categorias

Regimento Geral 2015

Estatuto 2015 (com alteração 2025)

Minuta do Regimento 2026

Considerações

Descentralização (Reitoria e campi)

Arts. 41-47: competências acadêmicas locais explícitas; Conselho Escolar e demais colegiados como instâncias do campus.

Arts. 1º, §2º; 3º, I; 25–26: instituição multicampi, gestão democrática, campi administrados por diretores-gerais escolhidos pela comunidade.

Arts. 3º, §§1º-2º; 178-182: Reitoria coordena; campi executam; art. 181, §§1º-2º atribui formulação sistêmica à Reitoria e execução aos campi.

CENTRALIZAÇÃO: assimetria entre formular e executar.

Descentralização (Formulação e execução de políticas)

Art. 177, XVI: DG planeja e executa políticas locais articuladas às pró-reitorias.

Arts. 3º, I–II; 4º; 9º, III; 11, VII: gestão democrática, integração e ação educativa; instâncias colegiadas participam de decisões.

Art. 181, §§1º–2º: Reitoria formula, coordena, orienta e avalia políticas gerais; campi implementam e executam.

Assimetria normativa: formulação central versus execução local. Contraria os princípios da gestão democrática e enfraquece a capacidade dos campi de construir políticas segundo o território.

Descentralização (Participação dos colegiados locais)

Art. 177, IX: DG preside Conselho Escolar; arts. 41 e 43: Conselho Escolar como órgão máximo local e com competências expressas.

Arts. 3º, I; 9º, X; 25: gestão democrática, aprovação dos regimentos internos pelo CONSUP e gestão local por DG.

Art. 180, §§1º–3º: Conselho Escolar, Colegiados de Curso e Conselhos de Classe; composição e competências em regulamentos específicos.

Menor densidade regimental de participação e deliberação local; dependerá de regulamentos específicos.

Autonomia

 

 

Art. 182 § 3º Os regimentos internos não poderão criar cargos, funções ou competências

incompatíveis com a legislação, com a estrutura institucional regularmente aprovada ou com

este Regimento Geral.

Perda da autonomia do campus

Autonomia orçamentária  (Proposta orçamentária do campus)

Art. 177, II: DG apresenta à Reitoria proposta anual com discriminação de receita e despesa previstas.

Arts. 9º, III; 11, II; 44: CONSUP aprecia proposta anual, CODIR define distribuição interna; recursos pertencem ao IFRO.

Art. 179, §1º, XII: DG encaminha propostas e necessidades orçamentárias para programação e priorização; art. 197, §1º: critérios institucionais.

Troca de proposta orçamentária detalhada por encaminhamento de necessidades pode enfraquecer capacidade propositiva do campus. Importante distinguir autonomia financeira do IFRO e gestão descentralizada dos campi.

Autonomia orçamentária (Distribuição interna de recursos / CODIR)

Art. 217, parágrafo único: proposta anual pelas pró-reitorias com elementos colhidos nos campi; art. 177, II: proposta do DG.

Art. 10: CODIR normativo, consultivo e deliberativo em matéria administrativa; art. 11, II: DEFINE distribuição interna de recursos.

Art. 6º, II: CODIR apenas consultivo; art. 197, §1º: distribuição conforme critérios e procedimentos institucionais, sem mencionar competência estatutária do CODIR.

INCOMPATIBILIDADE NORMATIVA: a minuta restringe a natureza do CODIR frente ao Estatuto de 2015. Afeta diretamente a representatividade dos DGs na distribuição orçamentária.

Autonomia orçamentária (Execução financeira e unidade gestora)

Art. 177, XXIII: ordenação delegada; art. 217: orçamento institucional com subsídios dos campi.

Arts. 1º; 11, II; 44: autonomia financeira da autarquia, competência do CODIR na distribuição e fontes de receita.

Art. 197, §§1º-5º: distribuição e execução segundo competências da Reitoria, campi e unidades gestoras; transparência e controle.

Há reconhecimento de unidades gestoras e da execução local; ausência de garantia de montantes, delegações e limites claros.

Autonomia orçamentária (Planejamento e transparência na alocação)

Art. 217: orçamento baseado em elementos da Reitoria e campi e planos de gestão. Art. 177, I-III e XVI: plano, proposta orçamentária e execução de políticas locais.

Arts. 3º, I; 9º, III, VII; 11, II: transparência, apreciação orçamentária e distribuição pelo CODIR. Arts. 3º, III; 4º, II e IV; 5º, V; 28: respostas a arranjos produtivos, sociais e culturais e formação vinculada a trabalho/cultura.

Art. 197, §§1º e 5º; art. 199: critérios institucionais, transparência, eficiência e prestação de contas. Arts. 178; 179, IV, VII, XI–XII; 181, §2º; 197: ações locais alinhadas a diretrizes e critérios sistêmicos.

A minuta menciona controle e transparência, mas não obriga a publicação de metodologia distributiva, justificativas para alterações nem participação dos campi na pactuação. Sem margem decisória orçamentária local, prioridades territoriais, permanência estudantil e projetos integradores podem ser subordinados a decisões centralizadas.

Natureza e organização (Caracterização dos campi)

Art. 175: unidades de ensino subordinadas à Reitoria, com relativa autonomia administrativa e didático-pedagógica.

Arts. 1º, §2º; 7º, III; 25: IFRO multicampi; campi são sedes e administrados por diretores-gerais; funcionamento definido no Regimento Geral e regimentos internos. Alteração 2025: art. 1º, §2º atualiza rol de campi.

Arts. 3º, §§1º–2º; 178, caput e §§1º–3º: unidades acadêmicas e administrativas de estrutura multicampi, com autonomia de gestão nos limites legais, estatutários e das delegações.

A autonomia está condicionada a atos de delegação. Concebe o campus como executor da política central, em vez de corresponsável por formulá-la.

Natureza e organização (Regimentos internos dos campi)

Art. 176: funcionamento estabelecido por Regimento Interno aprovado pelo CONSUP.

Arts. 2º, VI; 9º, X; 25: regimentos internos são instrumentos normativos e sua aprovação compete ao CONSUP.

Art. 182, caput e §§1º–3º: detalhamento por regimento interno; elaboração e alteração segundo procedimentos institucionais de participação, análise e aprovação.

Preserva instrumento local, mas não explicita a participação deliberativa do Conselho Escolar na elaboração/revisão. A aprovação superior deve coexistir com protagonismo local.

Direção-Geral (Planejamento anual do campus)

Art. 177, I: DG elabora com equipe local o Plano de Ação Anual do campus em consonância com PDI.

Art. 9º, III: CONSUP aprova PDI e planos anuais de ação. Art. 25: gestão dos campi por DG.

Art. 179, §1º, III e XI: coordena planejamento e apresenta plano anual com participação das unidades do campus.

A participação das unidades não equivale necessariamente a deliberação colegiada sobre prioridades.

Direção-Geral (Políticas acadêmicas locais)

Art. 177, XVI–XVII: planejar, executar, coordenar e supervisionar políticas de ensino, pesquisa, extensão e administração do campus em articulação com pró-reitorias.

Arts. 3º, II; 4º; 28: integração ensino-pesquisa-extensão, arranjos sociais e culturais e currículo concebido a partir de sociedade, trabalho, cultura, tecnologia e ser humano.

Art. 179, §1º, II, IV, VI, VII, XVIII: supervisionar atividades; promover integração; implementar políticas; promover inclusão; articular oferta com unidades sistêmicas.

Mudança de verbo é substantiva: 2015 conferia ao DG competência explícita para PLANEJAR políticas locais; 2026 destaca IMPLEMENTAR políticas e articular oferta. Redução da iniciativa pedagógica dos campi.

Direção-Geral (Pessoal, atos e substituições)

Art. 177, XV, XVIII e XX: expede portarias, constitui comissões, propõe nomeações/exonerações e nomeia substitutos de CD/FG.

Arts. 1º, 25–27: autonomia da autarquia e gestão dos campi por DG; regras eleitorais estatutárias.

Art. 179, §1º, V, X, XV; §2º: gestão de recursos e atos dentro de competência legal/regulamentar/delegada; atos de pessoal específicos dependem de base legal/regulamentar ou delegação.

2015 detalha atribuições locais; 2026 as remete a competências e delegações. Menor segurança quanto à gestão cotidiana local.

Direção-Geral (Convênios e articulação territorial)

Art. 177, XXI–XXII: DG articula acordos no âmbito de sua competência e submete instrumentos de abrangência institucional ao Reitor.

Arts. 4º, II, IV, VII–IX; 5º, III–V: desenvolvimento territorial, arranjos sociais/culturais, extensão e emancipação.

Art. 179, §2º: celebração de instrumentos jurídicos depende de previsão legal, regulamentar ou delegação válida; art. 185 valoriza interação territorial.

A redação de 2026 não distingue com clareza iniciativa e negociação local da assinatura formal. Risco de excessiva dependência central para parcerias locais.

Direção-Geral (Ordenação de despesas)

Art. 177, XXIII: DG exerce função de ordenador de despesas do campus, de forma delegada e solidária com Reitor.

Art. 1º: autonomia financeira do IFRO (autarquia, não de cada campus); art. 11, II: CODIR define distribuição interna de recursos.

Art. 179, §2º: ordenação depende de previsão legal, regulamentar ou delegação válida; art. 197, §2º: atos financeiros por responsáveis competentes ou delegados.

A regra de 2015 já era condicionada à delegação; a minuta deixa de nomear o DG como ordenador potencial. Não comprova revogação da delegação, mas reduz visibilidade de autonomia executiva.

 

c) esvaziamento do papel das Pró-Reitorias finalísticas e inversão entre meios administrativos e finalidades educativas.

A proposta de reorganização administrativa do IFRO, apresentada na minuta do Regimento Geral, caracteriza-se pela ampliação das estruturas vinculadas à Reitoria e pela ênfase em atribuições relacionadas à prospecção e captação de recursos, às emendas parlamentares e à gestão de projetos estratégicos. Nesse contexto, destaca-se a criação da Diretoria Executiva, diretamente vinculada à Reitoria, à qual se subordinam o Departamento de Programas e Projetos Estratégicos (DPPE) e o Departamento de Integração Institucional de Ensino, Pesquisa e Extensão. Conforme o organograma apresentado na minuta, as Pró-Reitorias finalísticas aparecem subordinadas a essa nova estrutura, o que suscita preocupações quanto à sua autonomia e ao seu protagonismo na formulação das políticas acadêmicas. Mais do que uma reorganização administrativa, a proposta sinaliza uma possível inversão entre meios e fins institucionais, na qual a lógica gerencial, a captação de recursos e a gestão de projetos estratégicos passam a ocupar posição central, em detrimento das finalidades educativas, científicas e sociais que fundamentam a existência dos Institutos Federais.

A criação de uma estrutura executiva voltada à prospecção de recursos e à gestão de uma carteira de projetos estratégicos evidencia o risco de inversão entre meios administrativos e finalidades institucionais. Nessa lógica, a captação de recursos, que deveria assegurar as condições materiais para o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão, passa a determinar as próprias prioridades acadêmicas. Essa preocupação se intensifica diante do art. 61, § 3º, da minuta, que inclui o volume de recursos envolvidos e a prioridade atribuída pela administração superior entre os critérios de caracterização dos projetos estratégicos. Assim, iniciativas de maior relevância social, científica e pedagógica podem ser preteridas em favor daquelas com maior potencial de financiamento ou alinhamento às prioridades da gestão central e dos próprios provedores de recursos externos (especialmente parlamentares). Nesses termos, a relevância institucional de determinada iniciativa pode passar a ser aferida não por sua contribuição à formação humana, à produção do conhecimento e ao atendimento às demandas sociais, mas sobretudo, por sua capacidade de captar recursos financeiros.

Essa perspectiva revela uma contradição fundamental: em vez de os recursos financeiros serem mobilizados para viabilizar finalidades educacionais democraticamente estabelecidas, as oportunidades de financiamento passam a determinar as prioridades institucionais. Nessa lógica, projetos vinculados a agendas externas tendem a ganhar precedência sobre iniciativas de maior relevância pedagógica, científica e social. No entanto, a definição do que é estratégico não constitui uma decisão meramente técnica ou financeira, mas uma escolha política que envolve quais necessidades educacionais serão atendidas, quais conhecimentos serão produzidos e quais demandas sociais serão priorizadas - sem perder de vista a missão institucional, seus valores e objetivos estratégicos.

 

Quadro 3: Análise comparativa do esvaziamento do papel das Pró-Reitorias finalísticas e inversão entre meios administrativos e finalidades educativas.

Categorias

Regimento Geral 2015

Minuta 2026

Análise crítica: fragilidade, risco e repercussão

Diretorias diretamente ligadas à Reitoria

Art. 6º, III: Diretórias sistêmicas: composta por 2 diretorias DGP e DEaD.

Arts. 58 e 159–171: Diretoria Executiva e Diretoria sistêmica que passa a ser composta por 4 diretorias: DEINF, DGTI, Comunicação e EaD.

Expansão de diretorias centrais vinculadas à reitoria, deslocamento do eixo decisório da gestão acadêmica. Além disso, cabe compreender o provento de CDs e FGs para cada uma dessas diretorias e departamentos.

Diretoria Executiva: criação

Art. 6º, III: não consta Diretoria Executiva entre os órgãos executivos listados.

Art. 58: assessoramento estratégico, apoio executivo, articulação, acompanhamento; parágrafo único veda substituir competências das demais unidades.

Essa nova diretoria abarca a elaboração de projetos ou macroprojetos para a prospecção de recursos. A denominação e a lógica de portfólio, metas e indicadores aproximam-se de modelos gerenciais corporativos.

Art. 6º: prioridades acadêmicas estruturadas por Pró-Reitorias finalísticas e órgãos colegiados; inexistência de unidade executiva paralela.

Art. 59, I–VIII: acompanhamento de iniciativas prioritárias, articulação entre Pró-Reitorias e campi, captação externa, metas, cronogramas e resultados.

Quem define o que é estratégico? Sem deliberação acadêmica, a agenda pode ser conduzida por critérios de financiamento e visibilidade, rebaixando necessidades formativas menos captáveis.

Departamento de Programas e Projetos Estratégicos - DPPE (Diretoria Executiva)

Art. 6º, III, item 10: PROEX possuía Diretoria de Programas e Projetos de Extensão; programas finalísticos eram tratados na estrutura acadêmica.

Arts. 60–61: DPPE ligado à Diretoria Executiva, prospecta recursos e estrutura programas estratégicos transversais (art. 61, §1º).

Pode deslocar a iniciativa de programas da lógica de ensino, pesquisa e extensão para uma carteira central de captação; sobreposição ou subordinação com as atribuições da PROEX, PROPESP e PROEN.

DPPE: emendas parlamentares e parcerias

Art. 6º: programas de extensão na PROEX; financiamento e contratos em estruturas administrativas.

Arts. 60 e 61, II–V: emendas parlamentares, convênios, parcerias, captação e estruturação de propostas.

A educação pública não pode converter-se em vitrine de projetos financiáveis, com dependência de agendas externas e priorização oportunista.

DPPE: Seleção estratégica dos Programas e Projetos

Em 2015, as áreas finalísticas detinham unidades para seus programas; colegiados e gestão participativa participavam da orientação institucional.

Art. 61, §3º: relevância, transversalidade, impacto, complexidade, volume de recursos ou prioridade da administração superior.

Critério “volume de recursos” pode privilegiar projetos grandes em detrimento de ações pedagógicas necessárias, inclusive cultura, humanidades e inclusão.

PROEN

Art. 6º, III, 8: PROEN com diretorias de desenvolvimento do ensino e assuntos estudantis; centralidade acadêmica explícita.

Capítulo IV (a partir da p. 43); arts. 58–61 criam estrutura transversal de monitoramento e captação.

Não há subordinação formal da PROEN à Diretoria Executiva no texto, no entanto, no organograma todas as Pró-Reitorias são subordinadas à Diretoria Executiva.

PROPESP

Art. 6º, III, 9: PROPESP e Diretoria de Pesquisa e Inovação; ações finalísticas vinculadas à pesquisa.

Capítulo V; DPPE pode estruturar projetos de pesquisa e inovação com recursos externos (arts. 60–61).

Subordinação das atribuições e das ações da PROPESP ao DPPE. Além disso, no organograma todas as Pró-Reitorias são subordinadas à Diretoria Executiva.

PROEX

Art. 6º, III, 10: PROEX, Diretoria de Programas e Projetos de Extensão, cultura, esporte e cidadania, integração ensino-sociedade.

Capítulo VI; art. 185 define extensão dialógica; DPPE atua em projetos transversais e captação (arts. 60–61).

Subordinação das atribuições e das ações da PROEX ao DPPE. Além disso, no organograma todas as Pró-Reitorias são subordinadas à Diretoria Executiva.

Ensino-pesquisa-extensão

Estrutura de 2015 preserva pró-reitorias finalísticas próprias e suas unidades de execução.

Art. 183, §1º, arts. 184–185 reconhecem integração e finalidades; arts. 58–61 introduzem governança executiva de projetos.

Inversão meio-fim: captação, portfólio e métricas devem apoiar a formação integral, não redefinir o que é relevante educacionalmente.

Formação integral e trabalho-ciência-cultura

Regimento de 2015 organiza unidades acadêmicas e de cultura; princípios institucionais também constam do Estatuto 2015, arts. 3º–5º.

Art. 183, §1º prevê formação integral; art. 61 destaca projetos financiáveis e indicadores.

A concepção mercantilista expressa na minuta corrobora com a teoria do capital humano, substituindo formação omnilateral por empregabilidade e produtividade.

 

Diante do exposto, consideramos necessária uma revisão substancial da minuta do Regimento Geral do IFRO, de modo a assegurar sua consonância com os princípios da gestão democrática, da autonomia dos campi e da participação coletiva na formulação das políticas institucionais. Por se tratar de um documento que estabelece a organização, as competências e o funcionamento de toda a instituição, sua elaboração não pode ficar restrita à administração da reitoria apenas, tampouco prescindir da participação efetiva da comunidade acadêmica.

 Defendemos, assim, que o novo Regimento Geral seja resultado de uma construção verdadeiramente coletiva, legitimada pela comunidade acadêmica e comprometida com o fortalecimento da gestão democrática, da autonomia institucional e da função pública, social e educativa do IFRO.

Nesse sentido, solicitamos a ampliação do processo de discussão institucional, com a participação representativa dos campi e de seus diferentes segmentos, assegurando tempo e condições efetivas para o estudo, o debate e a incorporação das contribuições apresentadas, com proposição de metodologia efetiva de participação coletiva, tais como: fórum de discussão e visita aos campi.

 

 

 

 

 

 

 

 





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