Termos de serviço

Acordo de Serviço de Hospedagem de Petições Online

Última atualização: 2024-05-20

Este Contrato é celebrado entre Peticao.online (Petitions24 Oy), doravante referido como o Prestador de Serviço, e o autor da petição.

Descrição do Serviço

Peticao.online oferece uma plataforma online para criar e hospedar petições. Como autor de uma petição, você é considerado o Controlador de Dados e decide o conteúdo da petição, o que é solicitado dos signatários, as finalidades para o processamento de seus dados pessoais e a duração pela qual os dados pessoais são armazenados.

Requisito de Idade

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade.

Suspensão e Encerramento de Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua conta e recusar qualquer uso atual ou futuro do serviço.

Responsabilidades do autor da petição

O autor da petição concorda em fornecer todo o conteúdo necessário para a petição e é o único responsável pela precisão e legalidade desse conteúdo.

Propriedade Intelectual

O autor da petição retém todos os direitos sobre o conteúdo da sua petição, concedendo ao Prestador de Serviço uma licença para hospedar e exibir o conteúdo.

Limitação de Responsabilidade

O Prestador de Serviços não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes deste Acordo.

Em nenhum caso a responsabilidade total do fornecedor de serviços para com o autor da petição por todos os danos, perdas e causas de ação, seja por contrato, delito (incluindo negligência) ou de outra forma, excederá o valor total pago pelo autor da petição ao fornecedor de serviços sob este acordo.

Legislação aplicável

Este Acordo será regido pelas leis da Finlândia.

Modificação dos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar ou modificar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio.

Conteúdo proibido

Violação de Privacidade

Compartilhar informações privadas sobre indivíduos sem o seu consentimento.

Assédio e Intimidação

Conteúdo direcionado contra indivíduos privados, que pode levar a danos pessoais ou difamação.

Linguagem Violenta

Conteúdo que promove violência, discriminação ou ódio contra indivíduos ou grupos com base em atributos como raça, etnia, religião, deficiência, gênero, nacionalidade, orientação sexual ou identidade de gênero.

Apelos à Violência

Qualquer conteúdo que incite ou glorifique o dano contra outros.

Conteúdo Sexual

Imitação de identidade

Fingir ser outra pessoa ou representar uma organização sem autorização.

Spam Comercial

Promoções não solicitadas, links ou qualquer outra forma de publicidade não autorizada.

Violações de Propriedade Intelectual

Conteúdo que infringe os direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros sem permissão.

Glorificação do Terrorismo

Conteúdo que apoie ou celebre organizações terroristas ou atos terroristas.

Violência Gráfica

Conteúdo que retrata graficamente a violência ou os resultados da violência, que pode ser perturbador para os visualizadores.