Lei do silencio e Pedido de providencias ao Ministério Publico do Estado de Sao Paulo- Campinas /SP

SINTESE

A presente petição tem por objetivo requerer às autoridades competentes fiscalização efetiva dos crimes ambientais cometidos pelos organizadores do eventos no Haras Albar, bem como requerer ao Ministério Publico do Estado de São Paulo imediata intervenção junto a secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Campinas para que sejam respeitadas as Leis que concernem a limitação dos ruídos oriundos desses tipos de evento.

Ressalta-se também que os eventos promovidos na Fazenda Santa Margarida também desta Comarca, vêm impactando diretamente o meio ambiente e os munícipes dos bairros abaixo listados.

Informa-se e notifica nesta petição também a absoluta omissão da Polícia Militar do Estado de São Paulo e da Guarda Municipal, que mesmo sendo acionadas durante toda a madrugada, não realizaram nenhuma ação visando obstar a continuidade dos crimes cometidos.

Desta forma devendo ser também os seuscomandantes responsabilizados pela  omissão evidente dessas corporações.

Trata-se de exigir fiscalização efetiva na expedição de alvarás para eventos e execução destes, bem como, bares e restaurantes com música ao vivo ou por aparelhos sonoros, conforme estabelecido e permitido pela lei 14.011 de 12 de janeiro de 2011 do município de Campinas SP.

 

 

Vêm acontecendo no município de Campinas SP diversos eventos e festas que extrapolam diversos pontos da legislação e cometem crimes sem qualquer resposta ou atuação das forças policiais ou autoridades.

 

 

 

 

Ocorrências:

 

1 - 04/06/2022 -  Ocorreu um evento para um publico de  aproximadamente 5 mil pessoas, nomeado HELVETIA  nesta Comarca, com duração de 12 horas (das 21h de 4/6 até 9:30h de 5/6), realizado no  Haras Albar, localizado à Estr. Mun. Adelina Segantini Cerqueira Leite - Chácara São Rafael, Campinas - SP, cep 13098-035. 

 

Durante todo o evento, houve música eletrônica com aparelhagem sonora profissional, em volume altíssimo, o que causou incômodo a mais de 3 mil famílias dos bairros do entorno, chegando a uma distância de mais de 11 km do local. Os bairros afetados foram:

Alphaville 
Bairro Jacarandá
Centro de Sousas
Chácaras San Rafael
Colinas do Atibaia
Colinas do Hermitage 
Fazenda São Quirino
Imperial Parque
Jaguari
Jardim Botanico
Jardim Sorirama
Jatibaia
Jatibela
Joaquim Egídio 
Mont Blanc
Nova Sousas 
Parque dos Alecrins 
Parque das Hortênsias 
Recantos Dourados 
San Conrado
Vila dos Plátanos
Vila Santana

 

Durante toda a madrugada, o volume sonoro do evento ficou muito  acima dos decibéis permitidos por lei e apesar dos inúmeros chamados para a Polícia Militar e Guarda Municipal, o evento não foi interrompido e tampouco o som reduzido.

 

Além da perturbação do sossego ocasionada pelo alto volume dos equipamentos de som, houve ainda diversas queimas de fogos com estampido, o que é proibido pela lei Municipal 15.367 de 02 de janeiro de 2017.

 

Ressalta-se que o local do evento está em área circundada por área de  Proteção Ambiental (APA), portanto por lei é proibida sonorização que cause prejuízo à fauna silvestre, bem como soltura de fogos de qualquer espécie (mesmo sem estampido).

 

Além dos fatos acima elencados, foi curiosa a ausência de qualquer ação policial ou barreira policial para fiscalização da Lei Seca, bem como ausência de agentes de trânsito para organização do fluxo intenso de veículos que ocasionou distúrbios aos moradores da localidade.

 

2 - 04/12/2021 – Ocorreu  um evento na Fazenda Santa Margarida localizada na R. Rubens Gomes Balsas, 311 - Joaquim Egídio, Campinas - SP, 13108-049, evento esse com duração de oito horas, iniciando as 23:59 do dia 04/12 e indo até 8:30h do dia 05/12/21.

Assim como no caso anterior, a  potência do som foi tamanha que houve reportagens em jornais locais do município de Valinhos noticiando que o som alcançava até  8km do local do evento.

 

Ressalta-se que a Fazenda Santa Margarida fica em uma localidade circundada por áreas de preservação ambiental, bem como próxima a diversos condomínios residenciais.

 

Dos Pedidos

 

 

Solicitamos através desta petição imediata prestação de esclarecimentos das seguintes autoridades

 

- Seja o Comandante de Policial Militar responsável pela área do evento no Haras Albarnotificado pelo Ministério Público, para que corporação esclareça a omissão voluntária na prestação de socorro à sociedade e aos munícipes no presente caso do HARAS ALBAR.

 

- Seja a  Prefeitura de Campinas notificada e esclareça sobre porque é dispensado o isolamento acústico desses locais onde se realizam estes tipos de evento, uma vez que suas autorização e realização dos mesmos são deletérias ao meio ambiente e a centenas de famílias.

 

- Requerer da Guarda Municipal e ao comando da Polícia Militar, explicação de porque, mesmo com  inúmeros chamados dos munícipes, não houve efetiva fiscalização dos órgãos competentes e redução dos ruídos ou encerramento do evento;

 

- Requerer à Secretaria do Meio Ambiente a efetiva fiscalização dos eventos que ocorrem em área de APA,  maior rigidez e controle na expedição de alvarás para eventos que acontecem em área de APA ou de entorno;

 

- Solicitar efetiva fiscalização por parte dos órgãos competentes com relação a queima de fogos e demais ações que possam acarretar perturbação de sossego e prejuízo à vida e fauna e flora silvestre local.

 

 

Desta feita, pelo abuso e crimes cometidos e pela ausência de qualquer resposta estatal frente aos crimes e abusos cometidos em relação à realização de eventos nesta cidade e comarca, clamam os munícipes à Promotoria para que intervenha e proteja os interesses da população, que é violentada constantemente com a realização deste tipo de evento e pela omissão criminosa das forças policiais.

 

Requer que seja esta também recebida e esclarecida os pontos pela Prefeitura Municipal de Campinas e o titular da Secretaria do Meio Ambiente.

 

Portanto, tendo mais de uma vez demonstrado o descumprimento inequívoco à Lei, tem-se por necessária intervenção estatal no presente caso.

 

Isto posto, requer o recebimento da presente para que, ao final, as medidas legais sejam devidamente tomadas em relação à efetiva fiscalização por parte dos órgãos competentes da Prefeitura de Campinas dos próximos eventos, festas e outros que utilizem música ao vivo ou por aparelhos eletrônicos, bem como queima de fogos de artifícios, e que possam por em risco o direito ao descanso e  sossego da comunidade.

 

Nestes termos, pede e aguarda providências.

 


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