Pela inserção dos "Agentes Socioeducadores" do Brasil no "SUSP' Sistema Único de Segurança Pública, o qual foi criado pela Lei Nº 13,675 no dia 11 de junho de 2018

SOCIO-1024x675.jpgProjeto de Lei 3.358/2019, que reconhece a natureza policial das atividades de agente socioeducativo e agente penitenciário. De autoria dos senadores Major Olimpio (PSL-SP), Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a proposição altera a Lei 13.675, de 2018, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e disciplina a organização dos órgãos de segurança. Além de reconhecer a natureza policial da atividade de agente socioeducativo, o projeto inclui a categoria no Susp.


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