Tributar Grandes Fortunas para custear transporte público: limitar tarifa máxima regional!
Criemos o Funtrans - acessibilidade, justiça e desenvolvimento no valor da tarifa de transporte público
O art. 153, VI, da Constituição Federal aguarda, até hoje, Lei Complementar para a criação do imposto sobre grandes fortunas (IGF). Segundo dados do relatório "Grandes Números das Declarações do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - Ano Calendário 2017", elaborado pela Recieta Federal e divulgado pelos jornais em 22/06/2019, do universo de 29 milhões de brasileiros declarantes do Imposto de Renda, há 320 mil cidadãos que possuem renda superior a 60 salários mínimos mensais, representando 1,1% daqueles que entregam suas declarações anuais, concentrando, também, 22% de todos os rendimentos declarados à Receita Federal, que ultrapassam 2 TRILHÕES de reais. Há grande desigualdade e injustiça tributária no Brasil na chamada "Pirâmide do IR". Essa é a conclusão desse e de outros diversos estudos sobre o tema da tributação brasileira há décadas.
Por outro lado, grande parte da população mais pobre do País sofre pelo preço e qualidade do transporte público. Essa foi a razão, aliás, das principais manifestações populares após a redemocratização, as chamadas "Jornadas de Junho/2013", que mostram o quanto a questão do preço da passagem altera dramaticamente para pior a qualidade de vida de milhões e milhões de brasileiros, somente com o reajuste de alguns centavos na tarifa. Trabalhadores, empresas, desempregados e estudantes ficam impossibilitados, muitas vezes, de se desenvolver e gerar renda e crescimento econômico ao Brasil porque, basicamente, o preço da tarifa de transporte público inviabiliza seu direito tão elementar e constitucional de "ir e vir" (art. 5º, XV e 6º de nossa Carta Magna).
Diante disso, considerando a essencialidade do direito de locomoção e a diversidade de aumentos abusivos de tarifas, muitas vezes, autorizados por Estados e Municípios; bem como, que aqueles que pagam impostos querem ver seus impostos bem utilizados pelo Estado; observando, ainda, os princípios constitucionais que devem reger a Administração Pública, como o da eficiência, o da legalidade e o da moralidade (art.37 da CF); e o eficiente regime de repartição de impostos permitido pela ressalva do art. 167, IV, da CF, venho PROPOR esta PETIÇÃO PÚBLICA, conclamando o povo brasileiro e o Congresso Nacional a fazer as mudanças legislativas necessárias a fim de se criar, a exemplo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb, art. 211 e 212 da CF), o Fundo Nacional do Direito de Locomoção, de Acessibilidade e Qualidade no Transporte Público (FunTrans), podendo-se, obviamente, adotar-se outra terminologia, desde que respeite a finalidade desta proposta.
Com essa medida, seria estabelecida anualmente, com base em estudos técnicos, a tarifa básica máxima para cada região do País a fim de garantir a acessibilidade e a qualidade do transporte público, cabendo à União, com o dinheiro arrecadado com o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas), complementar o valor do custo da passagem às empresas de transporte público. O objetivo seria garantir um valor de tarifa compatível à realidade econômica das pessoas de baixa renda, qualidade na prestação desse serviço público essencial e, também, a viabilidade econômica da tarifa mais baixa possível, que deveria ser num patamar algo próximo a 50% do valor atualmente cobrado na Região Metropolitana de São Paulo. O valor arrecado com o IGF deve, ainda, evitar ser excessivo para que não configure confisco.
Aos mais ricos, fica a mensagem de que ser patriota exige mais do que usar a camisa da nossa seleção canarinho. Vivemos num país miserável a milhões de brasileiros, sobretudo, por ineficiência estatal. Mas, se realmente quisermos transformá-lo, aqueles que têm mais precisam contribuir mais, por equidade e progressividade tributária, as quais serão capazes de fazer justiça e tornar esta nossa terra um lugar cada vez melhor para se viver, a TODOS. Esse exemplo, aliás, vem também das notícias que chegam dos EUA — vale a pena ver esta matéria ("Milionários fazem campanha para pagar mais impostos nos EUA", 29 março 2016, publicada pelo site BBC Brasil), dentre outras, ainda mais recentes, no mesmo sentido: consciência da solidariedade fiscal e da injustiça tributária a ser revertida ou, pelo menos, mitigada, como pela criação do IGF.
O "Funtrans", portanto, pode ser um portal de desenvolvimento, justiça, estabilidade sociopolítica e cidadania a nosso povo. Pedimos, assim, o apoio da população e dos governos a esta proposta que, certamente, poderá ser aperfeiçoada no Congresso Nacional e por outras colaborações populares.
Prof. Alessandro Sosa Contactar o autor da petição