NÃO ao PLC 19/2025 de Itapetininga/SP

Nós, servidoras, servidores públicos e cidadãs(ãos) de Itapetininga, manifestamos nossa profunda preocupação e veemente oposição ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, que propõe alterações no regime previdenciário municipal, criando dois sistemas distintos de aposentadoria, incluindo um modelo de capitalização, amplamente rejeitado por especialistas e experiências internacionais devido ao seu alto risco social e financeiro.

Por que somos contra o PLC nº 19/2025?

1. Destrói a lógica solidária da Previdência Social
   O regime de capitalização substitui o princípio da solidariedade por contas individuais dependentes exclusivamente da capacidade contributiva de cada servidor. Isso rompe com o modelo de proteção coletiva que historicamente garantiu aposentadorias mais seguras.

2. Coloca o futuro dos servidores em risco
   A capitalização expõe trabalhadores a flutuações de mercado, crises financeiras e baixa rentabilidade, podendo resultar em aposentadorias insuficientes — como demonstrado por países que tentaram esse modelo, muitos dos quais já o abandonaram.

3. Aumenta desigualdades internas no serviço público
   Ao criar dois regimes, o PLC 19/2025 produzirá servidores com direitos distintos, gerando desigualdade entre categorias e prejudicando principalmente os novos ingressantes.

4. Compromete a atratividade da carreira pública
   A incerteza previdenciária desestimula o ingresso no serviço público e prejudica a manutenção de profissionais qualificados, impactando diretamente a qualidade dos serviços prestados à população de Itapetininga.

5. Ausência de debate democrático aprofundado
   Mudanças estruturais dessa magnitude exigem ampla participação de servidores, especialistas e da sociedade civil. O projeto avança sem garantir um debate real, transparente e responsável.

O que defendemos?

• A manutenção de um regime previdenciário seguro, solidário e sustentável, sem adotar modelos de capitalização que já se provaram ineficazes e danosos.

• Um processo legislativo que respeite a participação social, garantindo que os servidores — os principais atingidos — possam ser ouvidos.

• Reformas que fortaleçam a previdência municipal, mas sem violar direitos, nem colocar em risco o futuro financeiro dos trabalhadores e de suas famílias.

Solicitamos formalmente:

Que o(a) Prefeito(a) de Itapetininga e os(as) Vereadores(as) desta Casa Legislativa rejeitem integralmente o PLC nº 19/2025, preservando o sistema previdenciário dos servidores municipais e garantindo a proteção social construída ao longo de décadas.

Assinamos esta petição como um chamado em defesa da justiça social, da responsabilidade fiscal e do respeito aos direitos de quem serve diariamente nossa cidade.

Itapetininga merece um futuro mais justo.
Os servidores merecem segurança e dignidade.
Diga NÃO ao PLC nº 19/2025!

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPETININGA/SP    Contactar o autor da petição