Alteração ao Código Processo Civil-Reinvidicões na área do Endividamento

MOVIMENTO PORTUGAL É NOSSO!   REIVINDICAÇÕES DA JUSTIÇA: DÍVIDAS E COBRANÇAS   Nos últimos anos, agravados pela crise, temos assistido a um aumento do endividamento, ao proliferar de ações executivas para cobrança das dividas e alterações na legislação na área do direito executivo.   Este é um tema difícil de abordar, a necessidade de cumprimento das obrigações assumidas, é imperiosa para uma economia florescer, mas não pode ser a todo o custo. A legislação vigente e as alterações que se têm vindo a fazer, bem como as figuras novas, que tem surgido para dotar esta área de eficácia, tem um efeito perverso e o cidadão está cada vez mais desprotegido. QUEREMOS JUSTIÇA! mas não a todo o custo! As famílias não podem ser assoladas por “expedientes” de cobrança de dívidas. O cidadão não pode ver a sua vida devassada num ápice, em prol da cobrança de dívidas. QUEREMOS JUSTIÇA E VAMOS PARAR PORTUGAL ATÉ CONSEGUIRMOS!   PONTO 1. O Governo expressou os seus desígnios quanto à justiça, no plano “Justiça mais próxima”. Dizem, “Este Plano tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento de uma Justiça ágil, transparente, humana e mais próxima do Cidadão” SUBLINHAMOS NÓS POIS É O QUE TAMBÉM QUEREMOS! Dentro do conjunto de medidas a implementar, encontramos no pilar da eficiência, a medida: CITIUS – Distribuição automática de Processos aos agentes de execução. (https://justicamaisproxima.mj.pt/index.php/portfolio-item/citius-distribuicao-automatica-processos-aos-agentes-execucao) DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS AOS AGENTES DE EXECUÇÃO, que se traduziria na criação de um sistema AUTOMATIZADO, de designação dos agentes de execução PARA REFORÇO DA SUA ISENÇÃO e garantia de uma distribuição equilibrada. Ora o Governo identificou e associou corretamente a questão da distribuição automática dos processos á isenção desta classe E BEM! Não se pode ter poderes públicos e depois ficar em situação de dependência económica de estruturas, que tão depressa levantam um escritório, como o deitam abaixo. Não pode ser dado esse poder, aos intervenientes e interessados no processo judicial. QUEREMOS ACABAR COM A CORRUPÇÃO! QUEREMOS A distribuição automática de processos feita pelo Tribunal, por forma a garantir a transparência e a imparcialidade do Agente de Execução, protegendo o cidadão. Já que não se escolhe o Juíz, não se deverá escolher o Agente de Execução, tendo em conta que o Agente de Execução é uma figura que substitui o Juíz. O SISTEMA VIGENTE é muito propício às corrupções, favorece as grandes estruturas que tem agentes de execução a trabalharem para as suas máquinas de fazer dinheiro, em desfavor do cidadão comum.  QUEREMOS TRANSPARÊCIA NA COBRANÇA DE DÍVIDAS.  SÓ QUEREMOS O QUE NOS FOI PROMETIDO, ou o governo só promete, porque fica bonito e não está realmente, preocupado, com o que se passa na justiça?!  PONTO 2 QUEREMOS A “Proibição de penhoras de bens moveis ao cidadão comum, sem que sejam citados previamente; Proibição de penhoras de bens móveis do cidadão SEM a devida apreensão e remoção dos bens”   Os meios da justiça foram desvirtuados e a penhora de bens, é hoje utilizada sobretudo, pelos grandes litigantes e por quem tem dinheiro para pagar as custas processuais, como uma forma de “Bulling” no processo judicial. Não existe qualquer ponderação sobre a necessidade/utilidade da diligência procurando uma invasão à privacidade e intimidade do cidadão, para o intimidar, sem quaisquer expetativas de ser pago qualquer valor da dívida, por parte do credor. São utilizados os meios do estado, recorre-se à polícia para acompanhar diligências, usam-se os agentes policiais e os agentes de execução, sem que lhes sejam depois dados os meios para realizar plenamente as suas funções, para efetuar diligências que depois não tem qualquer eficácia processual, apenas como forma de pressão, acoberto de uma legislação que não protege o cidadão! Os valores jurídicos que legitimam a cobrança de dívidas, não podem ser superiores à dignidade do ser humano!! QUEREMOS UMA JUSTIÇA MAIS HUMANA!! SÓ QUEREMOS O QUE NOS FOI PROMETIDO, ou o governo só promete, porque fica bonito e não está realmente, preocupado, com o que se passa na justiça!    PONTO 3 QUEREMOS UMA JUSTIÇA ACESSÍVEL, o cidadão vê intentado contra ele, um processo de natureza judicial e para se defender tem de pagar! Muitas vezes as dívidas estão prescritas, muitas vezes os dados estão errados, PARA SE OPOR E SE DEFENDER, TEM DE PAGAR E AINDA ASSIM, SE “SÓ” PAGAR A TAXA DE JUSTIÇA, CORRE O RISCO DE ENQUANTO NÃO VIR DECIDIDA A SUA DEMANDA, ter os bens penhorados: vencimentos; contas bancárias; imóveis…. Achamos que deverá ser revista a legislação e ser incluído no Código de Processo Civil, designadamente no artigo 733º  n.º 1 uma alínea especifica para a prescrição;  e ainda, devem os embargos de executado que alegam a prescrição do titulo executivo bem como os que se encontram previstos na aliena b) do art.º 733º do CPC  serem DISPENSADOS DO PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTIÇA INICIAL , sendo as custas pagas a final. Sugerimos esta alteração, por se nos afigurar mais célere e com efeitos práticos imediatos.   ( Artigo 733.º - Efeito do recebimento dos embargos 1 - O recebimento dos embargos só suspende o prosseguimento da execução se:  a) O embargante prestar caução;  b) Tratando-se de execução fundada em documento particular, o embargante tiver impugnado a genuinidade da respetiva assinatura, apresentando documento que constitua princípio de prova, e o juiz entender, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução;  c) Tiver sido impugnada, no âmbito da oposição deduzida, a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda e o juiz considerar, ouvido o embargado, que se justifica a suspensão sem prestação de caução. d) independentemente do disposto nas alíneas anteriores, suspende sempre a execução, o recebimento dos embargos de executado, que alegarem a prescrição do título executivo. ) É urgente dar ao POVO a capacidade de se defender e efetivamente, não ver devassada a sua vida enquanto aguarda pela justiça! O cidadão comum, em Portugal, com os baixos ordenados que se praticam, não consegue fazer face às despesas necessárias com a justiça, APENAS PARA SER OUVIDO E LHE SER DADA RAZÃO. Não pode ser penalizado, nem ver o seu património atacado, enquanto aguarda uma decisão. A PRESCRIÇÃO é reconhecidamente um pilar da certeza e segurança jurídica, temos que salvaguardar esses valores da sociedade, para vivermos num pais civilizado, onde a justiça funciona! QUEREMOS UMA JUSTIÇA ACESSÍVEL EFICAZ E MAIS HUMANA! SÓ QUEREMOS O QUE NOS FOI PROMETIDO, ou o governo só promete, porque fica bonito e não está realmente, preocupado, com o que se passa na justiça?!    PONTO 4 QUEREMOS Alteração das regras de citação e notificação nas INJUNÇÕES. A TRANSPARÊNCIA DA JUSTIÇA prende-se com a atuação de todos os intervenientes. HARMONIZAÇÃO DAS REGRAS DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DO REGIME DAS INJUNÇÕES COM O REGIME DO PEPEX. As injunções hoje em dia estão ao serviço de empresas que negoceiam com milhares de consumidores, os PEPEXs correm o risco de se converter, sobretudo nos grandes meios urbanos, num instrumento dessas empresas e permitir “devassar a intimidade privada”, concretamente os bens do cidadão. O PEPEX, sendo um processo extrajudicial, acaba por ser instrumentalizado para servir os interesses dessas empresas e não para o que foi pensado, cite-se “uma ferramenta que permite ao credor (detentor de um título executivo), avaliar, de forma rápida e económica, qual a real possibilidade de recuperação do seu crédito ou de certificar a sua incobrabilidade.” Neste momento tem-se tornado, mais uma ferramenta de “bulling” utilizada pelas grandes empresas e utilizada muitas vezes, contra cidadãos que nem são devedores, pois a injunção que serve de título base ao PEPEX, não tem qualquer crivo de apreciação material, do que se alega na mesma. Têm de se harmonizar as regras e acabar com os abusos dos grandes litigantes vs cidadão. No caso do PEPEX, se o título for uma sentença, já temos uma apreciação feita por um Juiz que efetivamente condena/reprova um comportamento, pelo que se justifica o PEPEX e as suas prerrogativas, agora no caso das injunções, as pessoas são citadas, sem terem qualquer conhecimento. As regras atuais de citação e notificação da injunção, designadamente no que concerne à instituição do domicílio convencionado nos contrato objeto do diploma legal que regula as ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias Dec. Lei n.º n.º 269/98, de 01/09, na versão atualizada pelo DL n.º 226/2008, de 20/11, permitem ao Balcão Nacional de Injuções (BNI), citar da injunção um requerido, para moradas desatualizadas, que foram convencionadas nesses contratos que entretanto já não estão em vigor, sendo que este nunca chega a ter conhecimento!! NÃO PODE O CIDADÃO SER OBRIGADO A INFORMAR INDEFINIDAMENTE AS OPERADORAS E OUTRAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, COM QUEM CONTRATA, DAS ALTERAÇÕES DE MORADA. Isto porque, muitas vezes os contratos, que são objeto da injunção já são contratos com mais de 10 anos. MAIS UMA VESZ QUEM SAI A PERDER É O CIDADÃO! QUEREMOS QUE AS regras da citação/notificação das injunções aplicadas, sejam as mesmas das notificações do PEPEX i. é., no caso de pessoa singular, a notificação deve ser feita na morada mais atualizada de residência ou local de trabalho, sendo que, não podendo apurar a mais atualizada deve ser realizada na morada que corresponde ao domicílio fiscal – cfr. Os n.ºs 1 e 3 do art.º 13º da  Lei 32/2014 de 30 de maio. Em caso de pessoa coletiva ou equiparada, a notificação deve ser feita na sede, presumindo-se que a mesma é a que se encontra inscrita no ficheiro central de pessoas coletivas do RNPC. Deve-se ter especial atenção às regras das moradas sendo que a notificação deve ser feita num local apenas. ASSIM GARANTIMOS OS DIREITOS DE TODOS OS INTERVENIENTES, GARANTIMOS A TRANSPARÊNCIA, SEM O USO DE “EXPEDIENTES”. NÃO QUEREMOS MAIS ABUSOS CONTRA O POVO! QUEREMOS UMA JUSTIÇA MAIS HUMANA! SÓ QUEREMOS O QUE NOS FOI PROMETIDO, ou o governo só promete, porque fica bonito e não está realmente, preocupado, com o que se passa na justiça?!    COMPROMISSO DO GOVERNO QUEREMOS O VOSSO COMPROMISSO QUE O GOVERNO vai tendencialmente pensar e legislar no sentido de TODOS os operadores judiciários a trabalharem no mesmo sistema informático. PARA UMA JUSTIÇA MAIS PRÓXIMA, MAIS TRANSPARENTE E MAIS EFICAZ QUE É UM DOS VOSSOS ESTANDARTES, ACHAMOS QUE TODOS DEVEM TER OS MESMOS MEIOS, TODOS DEVE ESTAR COORDENADOS, TODOS DEVEM SEGUIR AS MESMAS REGRAS, TODOS DEVEM CONHECER AS MESMAS DIFICULDADES, TODOS DEVEM TER AS MESMAS VANTAGENS.   SÓ QUEREMOS O QUE NOS FOI PROMETIDO, ou o governo só promete, porque fica bonito e não está realmente, preocupado, com o que se passa na justiça?!   

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