Aprovados concurso PAEI RJ de 2019 exigem convocação e posse.
Essa petição é para que os aprovados no concurso PAEI RJ de 2019, possam assumir seus cargos. A prefeitura do Rio vem fazendo contrato temporário para o mesmo cargo, sendo que temos um banco de aprovados no concurso aguardando.
No entanto, constata-se com a contratação de profissionais da educação o descumprimento das diretrizes estampadas na constituição federal, no que se difere a universalidade, integridade e equidade como princípios que nos regem.
Isso de fato é um descumprimento a regra constitucional, tendo em vista um banco com cadastro de aprovados à espera de serem convocados.
LEI Nº 14.817, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
- Lei Municipal nº 8.546, de 23 de julho de 2007: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
De acordo o artigo 6° diz claramente que a contratação temporaria contaria a Lei. Sendo assim os aprovados tem preferência de nomeação.