AUMENTAR VALOR INDENIZAÇÃO
ABAIXO-ASSINADO À PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS
À Excelentíssima Senhora
Deputada Estadual Andreia de Jesus
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Nós, cidadãos e cidadãs abaixo assinados, manifestamos nosso apoio à reivindicação apresentada pelo Movimento S.T.C. – Somos Todos Colônia, representando os Filhos Separados de Pais Internados Compulsoriamente nos antigos hospitais-colônia de hanseníase de Minas Gerais.
Solicitamos a Vossa Excelência que, ao receber e analisar o Ofício-Petição encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Deputado Tadeu Martins Leite, promova o devido acompanhamento institucional e político da demanda de revisão e majoração da indenização prevista na Lei Estadual nº 23.137/2018.
A referida lei representou um importante reconhecimento da grave violação de direitos humanos sofrida por milhares de filhos e filhas que foram separados compulsoriamente de seus pais em razão da política de isolamento dos portadores de hanseníase. Entretanto, o valor posteriormente fixado em R$ 14.000,00 mostrou-se incompatível com a dimensão dos danos causados por décadas de sofrimento, discriminação, abandono afetivo, traumas psicológicos e exclusão social.
Durante a tramitação da proposta da lei, diversos valores foram discutidos, inclusive montantes equivalentes aos benefícios habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, na época em torno de R$ 150.000,00. Contudo, a lei foi sancionada sem definição do valor indenizatório, cabendo posteriormente ao Governo do Estado estabelecer unilateralmente a quantia de R$ 14.000,00, sem ampla participação dos representantes dos atingidos.
Entendemos que tal valor não reflete a gravidade histórica das violações cometidas pelo próprio Estado de Minas Gerais contra milhares de famílias. Trata-se de uma reparação insuficiente diante de uma vida inteira marcada por perdas irreparáveis.
Diante disso, requeremos:
- Que a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa acompanhe formalmente a reivindicação dos Filhos Separados de Pais Internados Compulsoriamente;
- Que seja promovido debate público sobre a insuficiência do valor indenizatório atualmente previsto;
- Que sejam realizados estudos e medidas legislativas visando à majoração da indenização estabelecida pela Lei nº 23.137/2018;
- Que os representantes dos atingidos sejam ouvidos em todas as etapas de eventual revisão da legislação.
A reparação histórica não pode ser simbólica. Ela deve ser justa, digna e compatível com a dimensão da violência institucional sofrida por milhares de mineiros e mineiras.
Minas Gerais, junho de 2026.
ASSINATURAS
Nome Completo:
Município
Recebeu os R$ 14.000,00 ------Não........|
Município :
Assinatura____________________________________________________________
Coletivo S.T.C. Somos Todos Colônia Contactar o autor da petição