Carta Aberta à AMB

Nós, Juízas e Juízes abaixo-assinados, vimos, por meio da presente Carta, repudiar a postura da Diretoria da Associação dos Magistrados (e Magistradas) do Brasil de intervir na alteração da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº. 106, de 2010, para o fim de instituição de política de equidade de gênero e paridade no acesso aos Tribunais, mesmo que a pretexto de abrir diálogo e construir uma solução.

A direção tomada pela Associação dos Magistrados (e Magistradas) do Brasil atenta contra o seu próprio Estatuto, que prevê, em seu capítulo I, como uma de suas finalidades, “Defender o Estado Democrático de Direito, preservando os direitos e garantias individuais e coletivos” (art. 2º, inciso XII). O tema vem sendo debatido intensamente nos últimos anos, inclusive com a participação da própria associação, como bem assentado na sessão do CNJ da última terça-feira, 19/06/2023.

Reiteramos que a Resolução n.º 255 do CNJ não nasceu ontem, mas no ano de 2018. E não são desconhecidos os encontros realizados no ano de 2022, bem como em 2023, para tratar e discutir, inclusive com integrantes da academia jurídica, a participação institucional feminina no Poder Judiciário. Foram convidados ao debate tanto associações de classe (inclusive a própria AMB), como os tribunais. Os Conselheiros foram cientificados e uma carta foi redigida com propostas de ações de enfrentamento à assimetria de gênero no Poder Judiciário e que, por sua vez, foi intensamente divulgada, no próprio plenário do CNJ, no corrente ano.

Pontuamos que a solicitação da AMB atrasa injustificadamente a implementação de ações afirmativas contra todas as formas de violência de gênero dentro do Poder Judiciário, que são conhecidas por todas(os), perpetuando um estado de discriminação institucional e estrutural em desfavor das magistradas brasileiras.

Longe de parecer isenta, a posição da Diretoria da Associação afasta qualquer possibilidade de união entre associadas e associados, pois fomenta um conflito de interesses, atentando diretamente contra outra de suas finalidades, a de “Congregar os magistrados, promovendo a cooperação e a solidariedade mútuas, estreitando e fortalecendo a união dos juízes brasileiros.” (art. 2º, inciso XII).

E como se não fosse suficiente, a Carta de Brasília foi firmada pelo Conselho Nacional de Justiça com algumas associações e escolas judiciárias, incluindo a própria AMB, por meio da sua diretoria AMB Mulheres.

Portanto, a pretensão de debater o que já foi intensamente debatido soa machista, ou, no mínimo, indigna, por reforçar a ideia de que a paridade não é prioridade e de que os números alarmantes apresentados nacionalmente não são preocupantes em um Poder que se diz democrático.

Sendo assim, as(os) signatárias(os) da presente carta solicitam que a Diretoria da AMB reconheça o equívoco da intervenção pretendida, abstendo-se de impedir/atrasar a votação ou mesmo de qualquer manifestação contrária à proposta de alteração da Resolução do CNJ n.º 106/2010.

Tatiana Socoloski    Contactar o autor da petição