CÃO SEM DONO - PELO DIREITO DE PODER AJUDAR OS ANIMAIS


Convidado

/ #4633 Re:

2011-06-29 02:01

EXISTE UM Decreto 4.645 de 10 de Junho de 1934 assinado por Getulio Vargas e nãio revogado até hoje, legislação suficiente para qualquer ONG registrada fazer valer em seu Estado, que estabelece medidas de proteção aos animais.
Art. 1º - Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado. - Legislação vigente, portanto, as ONG'S que cuidam de animais abandonados podem e devem recorrer aos seus Estados para obter subsidios (salários de funcionarios, medicação, veterinário e ração).