OAB Timóteo mobiliza a população contra a redução do limite das RPVs
A 115ª Subseção da OAB de Timóteo manifesta-se contra o Projeto de Lei nº 4.801/2026, que propõe reduzir de 30 para 10 salários mínimos o limite municipal das Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Na prática, a mudança pode fazer com que pessoas que já tiveram seus direitos reconhecidos pela Justiça precisem esperar mais tempo para receber os valores devidos.
A OAB Timóteo defende a manutenção do limite atual e cobra transparência e estudos que demonstrem os impactos financeiros da proposta.
Sua participação é importante! Assine a petição online e manifeste seu apoio à defesa dos direitos da população e a uma decisão responsável e transparente.
115ª Subseção da OAB/MG de Timóteo