Mudança do regulamento de avaliação do 2 semestre do ano letivo 2019/2020

Caríssimo Conselho Pedagógico Venho por este meio mostrar o meu desagrado (penso que coletivo) quanto à forma como foram abordadas as questões relativamente a alteração do regulamento de avaliação do segundo semestre de 2019/2020, fruto da situação de pandemia que se viveu e vive no nosso país. Durante todos os anos letivos pelos quais tenho passado nesta faculdade, tenho assistido a uma desvalorização dos alunos que frequentam o Curso de Direito de Lisboa em Método B. Afirmações, tais como “ sem assistirem às aulas não conseguem fazer este curso!”, entre outras mais gravosas, e que ofendem os princípios constitucionais, tantas vezes abordados em manuais, livros, sebentas e discursos efusivos: igualdade, justiça, proporcionalidade etc. Já se pensou nos alunos deslocados, nos alunos que residem em locais que a licenciatura em Direito é impossível. “POIS ELA NÃO EXISTE”. As assimetrias não podem ser invocadas como forma de destacar os que podem ou não podem! Falo por mim! Inscrevi-me na licenciatura de Direito, não porque preciso de uma licenciatura, pois já possuo uma. Inscrevi-me porque valorizo o “conhecimento”, principalmente o pensamento adjacente! Inscrevi-me na Faculdade de Direito de Lisboa, porque me foram dadas as melhores referências sobre a mesma. Não me revejo no elitismo que me tenho vindo aperceber desde que frequento esta faculdade. Revejo-me sim, na qualidade dos docentes e não no método de ensino. Método A ou B? Reflete apenas uma diferença: existem uns que podem frequentar as aulas, assistir a palestras, conferencias, dialogar, discutir, discordar e argumentar. Existem outros que não o podem fazer! Não o podem fazer porque residem, por exemplo, no Alentejo, porque trabalham até altas horas para garantir o seu sustento, ou até mesmo dos seus filhos! É por isso que eu não devo ou posso frequentar um Curso de Direito na faculdade de Direito de Lisboa? É por isso que tenho que optar por uma faculdade privada, em que pelas palavras de alguns docentes lecionam cadeiras como “direito do cinema” em tom de gozo? Será que um trabalhador estudante, com todas as limitações inerentes, não pode fazer a licenciatura da mesma forma que um estudante, jovem ou idoso, com rendimentos certos ou não? Rendimentos auferidos pelo seu esforço e com o mesmo paga as suas propinas, como todos os outros, seja em método A ou B. Pelo que sei o valor é o mesmo. Não vou aqui invocar artigos, legislação, até porque estou a dirigir este texto a orgãos que fazendo uso do seu conhecimento possivelmente argumentavam para que este texto se tornasse insignificante. Mas apelando ao “bom senso”, à justiça dos métodos de avaliação, pergunto-me e pergunto: os alunos inscritos em Método B, fruto de assimetrias regionais, fruto do mercado de trabalho, fruto de exigências familiares entre outros, não têm os mesmos direitos? Será que a exigência não é ainda maior? Não me revejo nessa distinção, aliás as notas que me foram “agradavelmente” concedidas ao final de cada semestre mostram que o método B não é pior que o Método A. Aliás, quem me dera conseguir discutir com os meus colegas virtuais os assuntos colocados em sede de aula. Mas não tenhamos ilusões, os alunos inscritos em Método B, só conseguem resultados positivos caso tenham ajuda de alunos do método A. Mais uma vez falo por mim: sem eles não tinha feito nada. Não tinha feito nada porque na maior parte das vezes no programa disponibilizado na página institucional é aconselhada bibliografia que depois nas aulas são colocados de lado e aconselhados como pouco uteis.  Sem os alunos do Método A, o Método B não será exequível. Por isso agradeço a todos os colegas de método A que mesmo perante adversidades não se recusam ajudar os alunos a frequentar a licenciatura em Método B. MAS…este semestre é em tudo diferente! Passando ao cerne da questão: para sossego da minha consciência que só pode acontecer após dirigir este texto ao devido remetente, pergunto: EM SITUAÇÃO EXECIONAL, EM SITUAÇÃO DE PANDEMIA, DE CONFINAMENTO, EM SITUAÇÃO DE DESCONFINAMENTO (1ª FASE), EM SITUAÇÃO DE DESCONFINAMENTO (2ª FASE), seja em que situação for, não teriam direito, os alunos inscritos em método B, a alterações no regulamento de avaliação? Não se percebe que perante tantos orgãos competentes para aconselhar quem elabora os regulamentos de avaliação, os mesmos não tenham sido ouvidos, ou que pelo menos não tivessem sido atendidas as suas preocupações. Não vou falar por mim, porque o intuito deste texto não é favorecer-me, mas exemplificado, sou trabalhador de serviços essenciais que não foram, felizmente, obrigados ao LAY OFF, mas que não foi possível enquadrar o seu conteúdo funcional no regime de teletrabalho, (antes pelo contrário forma obrigados a trabalhar e a dar mais, para que a resposta social continuasse) que tem o seu filho de três anos na escola desde o inicio (sendo o único aluno na escola), pois o pai a mãe não podem parar, aliás tem que fazer jornadas continuas, impossibilitando assistir à aulas via ZOOM, ZAAM, ZIMMM, ZEEMM, ZUUM (são tantas) e impossibilitado de recorrer ajuda dos colegas (pois eles próprios estão confusos, ou impossibilitados de prestar essa ajuda), que exercem funções que por força da responsabilidade inerente ou de planos de contingência obrigatórias via normas, orientações e recomendações da DGS, não podem parar, mas sim agravar, acrescer etc. Não teriam os alunos inscritos em método B, que pagam as mesmas propinas, que sofrem da mesma forma com a PANDEMIA, direito a serem contemplados em alterações no regulamento de avaliação? Será que o único caminho é exclui-los? Peço desde já desculpa a alguém que considere que isto não é uma crítica construtiva, mas eu acho que sim. Dar um passo atrás e retificar não é sinal de fraqueza. É sinal de sensibilidade e inteligência. Temos um exemplo recente: PR, PM e Ministro das Finanças. Nunca é tarde para recuar e melhorar a resposta académica. Sem mais, agradeço terem lido o texto até ao fim. Será que serve para alguma coisa? Não sei…mas pelo menos vou dormir mais leve. Um bem-haja para todos e fiquem em segurança.

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