O PS NÃO ESTÁ ACIMA DA LEI

O PS NÃO ESTÁ ACIMA DA LEI 

O que está a acontecer no Partido Socialista é politicamente inaceitável e democraticamente intolerável.

O Tribunal Constitucional anulou a expulsão de Daniel Adrião por uma razão muito simples e muito grave: não existia uma decisão disciplinar válida.

O acórdão transitou em julgado em 8 de maio de 2026. E, apesar disso, a direção do Partido Socialista continua sem cumprir a decisão do Tribunal Constitucional.

É impossível relativizar a gravidade desta situação.

Um partido que se reclama defensor da democracia e do Estado de Direito não pode escolher quais são as decisões judiciais que cumpre e aquelas que ignora. Isto não é um detalhe processual. Não é uma mera divergência interna. Estamos perante a persistência de uma situação de ilegalidade depois de uma decisão definitiva do Tribunal Constitucional.

Durante meses, um militante eleito para órgãos nacionais do Partido Socialista foi afastado das suas funções, excluído do Congresso Nacional e privado dos seus direitos políticos internos com base numa expulsão que o Tribunal Constitucional considerou inválida.

E mesmo depois de tudo isto ter sido judicialmente desmontado, a direção do PS continua a manter os efeitos de uma expulsão que o Tribunal Constitucional anulou.

Este comportamento é indigno da história do Partido Socialista. A democracia interna não pode existir apenas nos discursos. O respeito pela legalidade não pode depender da conveniência política das direções partidárias. Nenhuma direção partidária está acima da Constituição, da lei ou dos tribunais.

O silêncio e a passividade perante esta situação são também profundamente perturbadores. Quando uma decisão desta gravidade é ignorada sem consequências políticas internas, aquilo que fica em causa não é apenas um militante, é a credibilidade democrática do Partido Socialista.

Exigimos o cumprimento imediato e integral da decisão do Tribunal Constitucional e a reposição plena dos direitos de militância de Daniel Adrião. Porque num Estado de Direito democrático não há espaço para expedientes dilatórios, ambiguidades ou incumprimentos seletivos da lei.    

ABAIXO ASSINADO DE MILITANTES DO PARTIDO SOCIALISTA    Contactar o autor da petição