Petição Coletiva dos moradores da Vila Suíça - Balneário Rincão pela impugnação do aumento do Iptu Balneário Rincão 2023

Procedimento para identificação da assinatura e homologação:

1.Preencha o formulário e  na observação coloque seu endereço obrigatoriamente para identificarmos seu imovel

2.Ao finalizar o cadastro entre no email que colocou e confirme

3. Apenas após a confirmação no email é que homologa a assinatura.

4.Pode ser assinado por moradores do Rincão desde que identificados pois iremos atualizar junto aos orgaos competemtes

5.Mesmo assinando devem se dirigir até a prefeitura no horário da tarde para protocolar a solicitação de revisão do IPTU

-----------------------------------------------------------------------------------

Solicitamos a revisão dos valores do IPTU 2023, pois não há justificativa plausível para aumentos que chegaram a mais de 1000% de um ano para outro, tão pouco a alegação absurda usada pelo advogado da prefeitura, Sr. Gabriel, em entrevista a uma rádio de grande repercussão na cidade, no dia 04.01.23 às 17:30hs, que, diferente dos 6% de aumento padrão conforme inpc do resto do município, assim como em todo o país, disse que os aumentos mais expressivos foram nos condomínios de alto padrão, pois considera-se que estes tenham melhor condição de pagar. 

 Ora, o poder aquisitivo de um proprietário não pode ser embasamento para cálculo ou consideração de valor de IPTU . Além de absurda tal justificativa, o mesmo, assim como outros funcionários da prefeitura que alegaram o mesmo, mostram desconhecer a realidade do condomínio, o qual possui condôminos de todas as classes e poder aquisitivo. Basta ver o custo condominial mensal, que não é nem de perto dos condomínios ditos como "de luxo", por assim dizer. 

 Ademais, cabe salientar que a prefeitura se quer tem gasto dentro do mesmo. Toda a estrutura, arruamentos, iluminação pública, sistema de esgoto, etc, nada tem participação da prefeitura, tanto com implantação como manutenção. Tudo é custeado pelos próprios condôminos, assim como benfeitorias. A orla da lagoa, que é pública, também é mantida pelos mesmos. A única ação da prefeitura é na liberação de alvarás quando solicitados, todos os demais trâmites são feitos pelos condôminos da Vila Suíça. Outras peculiaridades como residências com mais de trinta anos que não alteraram sua estrutura; discrepância no tamanho das residências uma vez que não há padrão único e etc, parece nada estar sendo levado em consideração. 

Mesmo de acordo com a lei Municipal de 2022 sobre a nova cobrança de IPTU, verificam-se que a mesma não consegue caracterizar um aumento tão substancial e superior ao aplicado em cidades mais estruturadas da região. 

Dado o exposto, solicitamos a suspensão imediata da cobrança em questão, que seja avaliado o percentual de aumento considerando-se no máximo os índices de INPC e de inflaçao.

Que sejam apresentados os fatores que embasaram o cálculo da prefeitura já que a mesma em reunião no dia 9 de janeiro com o prefeito informou aos participantes ser subjetivo um dos fatores considerados para cálculo,  sendo citada uma avaliaçao dos imóveis e valoriação que eles consideram que houve.

Entendemos que a prefeitura não pode considerar o que acredita ser o poder aquisitivo dos moradores pois não tem fonte para isso e não é seu papel tão pouco pode considerar para o cálculo do IPTU.

Aprezamos que seja revista a taxa para que possibilite a adimplência com valores mais próximos do razoável, do bom senso e da realidade em comparação ao ano anterior.

Súmula 160 STJ 
 
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

 

Media percentual de aumento do IPTU SC 2023

Balneário Camboriu 7,62%

Florianópolis 6,47%

Criciuma5,97%

Joaçaba 5,97%

 

 


Fernanda Santos    Contactar o autor da petição

Assine esta Petição

Ao assinar, aceito que Fernanda Santos possa ver todas as informações que forneço neste formulário.

O seu endereço de email não será exibido publicamente online.

O seu endereço de email não será exibido publicamente online.

O seu número de telefone não será exibido publicamente online.


Dou o meu consentimento para o tratamento das informações que forneço neste formulário para os seguintes fins:




Publicidade Paga

Anunciaremos esta petição a 3000 pessoas.

Saber mais...