Petição em prol da realização do concurso público de Barra do Corda.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA DO MARANHÃO
Os cidadãos inscritos no concurso para município de Barra do Corda edital nº 01/2020, que assinam a presente representação vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 127, 129, I, II e III, art. 5º, incisos XXXIV, “a” e LXXIII, da Constituição Federal, bem como no artigo 11, incisos II e VI, da Lei 8.429/92, propor:
REPRESENTAÇÃO
Contra o senhor Rigo Alberto Telis de Sousa, prefeito da cidade de Barra do Corda, endereço na Rua Isaac Martins, 297 - Centro, Barra do Corda - MA, Cep 65950-000 em face deste não realizar o concurso público edital nº01/2020. Em desrespeito ao art. 37, II, da Constituição Federal que exige concurso público para investidura em qualquer cargo público. Enquanto não realiza o concurso público o município de Barra do Corda mantém em seu quadro um número exorbitante de servidores contratados precariamente contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
No ano de 2020 foi publicado edital 01/2020 para concurso público municipal de Barra do Corda para preenchimento de vagas efetivas 320 e cadastro de reserva de 795.
A situação de indefinição da realização do concurso público nº 01/2020 causa prejuízos aos 1.115 candidatos inscritos e o município que fica privado de um quadro de servidores qualificados para prestar serviços à comunidade.
Instruem esta representação cópias dos seguintes documentos:
· Edital do concurso nº 01/2020
· Pedidos de realização de concurso público n°1/2020
Diante dos fatos expostos e do direito arguido requer que seja(m):
1. Adotar as providências cíveis, contra o prefeito municipal o Sr. Rigo Alberto Telis de Sousa para que este realize o concurso público edital nº 01/2020.
4. Comunicado oficialmente o peticionante, por meio do endereço supramencionado, acerca das medidas tomadas por essa autoridade. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento.
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