Petição em prol da realização do concurso público de Barra do Corda.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA DO MARANHÃO    

        Os cidadãos inscritos no concurso para município de Barra do Corda edital nº 01/2020, que assinam a presente representação vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 127, 129, I, II e III, art. 5º, incisos XXXIV, “a” e LXXIII, da Constituição Federal, bem como no artigo 11, incisos II e VI, da Lei 8.429/92, propor:  

  REPRESENTAÇÃO

    Contra o senhor Rigo Alberto Telis de Sousa, prefeito da cidade de Barra do Corda, endereço na Rua Isaac Martins, 297 - Centro, Barra do Corda - MA, Cep 65950-000 em face deste não realizar o concurso público edital nº01/2020. Em desrespeito ao art. 37, II, da Constituição Federal que exige concurso público para investidura em qualquer cargo público.  Enquanto não realiza o concurso público o município de Barra do Corda mantém em seu quadro um número exorbitante de servidores contratados precariamente contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

  No ano de 2020 foi publicado edital 01/2020 para concurso público municipal de Barra do Corda para preenchimento de vagas efetivas 320 e cadastro de reserva de 795.

  A situação de indefinição da realização do concurso público nº 01/2020 causa prejuízos aos 1.115 candidatos inscritos e o município que fica privado de um quadro de servidores qualificados para prestar serviços à comunidade.

  Instruem esta representação cópias dos seguintes documentos:

  ·         Edital do concurso nº 01/2020

  ·         Pedidos de realização de concurso público n°1/2020

      Diante dos fatos expostos e do direito arguido requer que seja(m):

  1. Adotar as providências cíveis, contra o prefeito municipal  o Sr. Rigo Alberto Telis de Sousa para que este realize o concurso público edital nº 01/2020.    

4. Comunicado oficialmente o peticionante, por meio do endereço supramencionado, acerca das medidas tomadas por essa autoridade.   Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento.

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