Prevenção de quaisquer restrições aos indivíduos que se negarem a receber a vacina contra o covid

  1. Quero a garantia governamental de que nenhum indivíduo sofrerá restrições, violações de direitos, retaliações, sanções ou quaisquer danos físicos e morais a sua pessoa caso se recuse a receber quaisquer vacinas que se pretendam aplicar no combate ao covid. Ressalvo que a Constituição Federal de 1988 resguarda o direito de não se submeter a testes e tratamentos que não sejam de interesse da pessoa sem prévia autorização.

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