Requerimento de Posicionamento e Ações da Prefeitura de Eusébio/CE sobre os Constantes Problemas no Fornecimento de Energia pela ENEL
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Eusébio/CE, À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, À Câmara Municipal de Eusébio/CE, Assunto: Solicitação de medidas urgentes e posicionamento oficial da Prefeitura sobre as constantes falhas no fornecimento de energia elétrica pela ENEL, que vêm prejudicando moradores e empresas do município. Nós, cidadãos e contribuintes do município de Eusébio, vimos por meio desta solicitar formalmente que a Prefeitura Municipal se manifeste publicamente e tome providências efetivas em relação aos recorrentes problemas no serviço de energia elétrica fornecido pela ENEL, que têm causado transtornos graves à população, incluindo: Problemas Relatados pela População: Quedas de energia frequentes, muitas vezes sem aviso prévio, em diferentes bairros do município. Variações de tensão (oscilações de "cliques"), que danificam eletrodomésticos, equipamentos eletrônicos e instalações elétricas residenciais. Riscos de incêndios e curtos-circuitos devido à instabilidade na rede, colocando em perigo a segurança das famílias. Falta de atendimento eficiente pela ENEL, com demora na solução de problemas e reposição de danos. Solicitações à Prefeitura de Eusébio: Ofício à ENEL e à ANEEL – Que a Prefeitura envie um documento formal à ENEL e à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) exigindo: Explicações técnicas sobre as causas das quedas de energia. Plano de investimentos para melhoria da infraestrutura elétrica no município. Padronização de atendimento para ressarcimento de danos causados por falhas na rede. Criação de uma Comissão de Acompanhamento – Que a Prefeitura, em parceria com a Câmara Municipal e associações de bairro, monitore os serviços da ENEL e encaminhe reclamações coletivas. Reunião Pública com a ENEL – Que seja organizado um debate com representantes da empresa, moradores e o poder público para apresentar soluções e prazos. Incentivo a Ações Judiciais Coletivas – Caso a ENEL não apresente melhorias, que a Prefeitura apoie medidas legais, inclusive em conjunto com o Ministério Público e a Defensoria Pública. Fundamentos Legais: Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) – As concessionárias de serviços públicos devem garantir qualidade, continuidade e segurança no fornecimento. Código de Defesa do Consumidor (CDC) – A ENEL é responsável por danos causados por falhas no serviço. Competência Municipal (Art. 30, V, CF/88) – O município pode fiscalizar serviços de interesse local. Conclusão: A população de Eusébio não pode mais aceitar um serviço tão essencial sendo prestado de forma precária. Pedimos que a Prefeitura tome uma posição firme em defesa dos moradores e exija respostas concretas da ENEL. Atenciosamente, Cidadãos Afetados do Eusébio/CE. Data: 20/07/2025 Local: Eusébio/CE
Maria Helena Pontes Farias Contactar o autor da petição