Solicitação de Cessação de Podas Drásticas e Derrubada de Árvores, com Implementação de Reflorestamento Urbano com Espécies Nativas da Mata Atlântica.
PETIÇÃO
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mongaguá e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Meio Ambiente de Mongaguá**
Assunto: Solicitação de Cessação de Podas Drásticas e Derrubada de Árvores, com Implementação de Reflorestamento Urbano com Espécies Nativas da Mata Atlântica
Nós, abaixo-assinados, cidadãos do município de Mongaguá, vimos, respeitosamente, com fundamento no Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)**, na Constituição Federal (art. 225), e nas legislações municipais pertinentes, solicitar as seguintes medidas urgentes:
1. Cessação Imediata de Podas Drásticas e Corte de Árvores
Conforme o Art. 49 da Lei nº 9.605/1998, a destruição ou dano a flora é crime passível de sanções. Além disso, o Código Florestal (Art. 7º) protege a vegetação urbana como área de preservação permanente (APP). Portanto, requeremos:
- Suspensão imediata** de podas drásticas (que debilitam ou matam as árvores);
- Proibição de cortes indiscriminados, salvo em casos de risco COMPROVADO E LAUDADO POR ESPECIALISTA, Biólogo, Ecólogo ou Engenheiro Florestal, com autorização do órgão ambiental competente;
- Fiscalização rigorosa e transparente sobre as podas realizadas pela prefeitura ou terceiros.
2. Implementação de Reflorestamento Urbano com Espécies Nativas da Mata Atlântica
A Mata Atlântica é um bioma protegido pela Lei nº 11.428/2006, e seu reflorestamento em áreas urbanas traz inúmeras vantagens, tais como:
✅ **Melhoria da qualidade do ar** – Árvores nativas absorvem CO₂ e liberam oxigênio;
✅ **Regulação térmica** – Redução do efeito "ilha de calor" urbano;
✅ **Preservação da biodiversidade** – Atração de polinizadores e aves;
✅ **Proteção do solo** – Prevenção de erosões e enchentes;
✅ **Valorização paisagística e turística** – Beleza cênica e identidade ecológica.
Solicitamos, portanto:
- Plantio de espécies nativas como Pau-brasil (Caesalpinia echinata), Ipê-amarelo (Handroanthus chrysotrichus), entre outras nativas da Mata Atlântica ou Restinga,
- Criação de um plano municipal de arborização urbana sustentável;
- Envolvimento da comunidade em ações de educação ambiental contínua e mutirões de plantio.
3. Fundamentação Legal
- **Constituição Federal (Art. 225)** – Direito ao meio ambiente equilibrado;
- **Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)** – Proteção da vegetação urbana;
- **Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais)** – Pena para danos à flora;
- **Lei nº 11.428/2006 (Mata Atlântica)** – Conservação do bioma.
4. Conclusão
Diante do exposto, requeremos providências imediatas para:
- 🔹 Interromper podas drásticas e cortes ilegais;
🔹 Elaborar um plano de reflorestamento urbano com espécies nativas;
🔹 Fiscalizar e punir infrações ambientais.
Certos de que nossa demanda será acolhida com a seriedade que merece, aguardamos um posicionamento formal no prazo de 30 dias,
Marcia Araujo Contactar o autor da petição