Abaixo-assinado para porte de arma de fogo para advogados
ABAIXO-ASSINADO PELO PORTE DE ARMA PARA ADVOGADOS E ADVOGADAS
À Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e ao Congresso Nacional
Os abaixo-assinados, advogados e advogadas de todo o Brasil, vêm, por meio deste, reivindicar o direito ao porte de arma de fogo, assegurando maior proteção no exercício da advocacia e em nossa vida pessoal, nos termos abaixo expostos:
1. Risco e exposição cotidiana – A advocacia é uma profissão que exige coragem para enfrentar conflitos, atuar em causas complexas e muitas vezes contrariar interesses perigosos. Como resultado, advogados(as) se tornam alvo de ameaças, agressões e atentados. No dia 19 de outubro de 2024, em Aracaju-SE, o colega José Lael de Souza Rodrigues Junior foi assassinado por disparos de arma de fogo, mais uma vítima da violência que atinge nossa classe.
2. Igualdade de prerrogativas – Juízes e promotores já possuem o direito ao porte de arma funcional, garantindo meios de defesa pessoal. A advocacia, como função essencial à Justiça e ao Estado Democrático de Direito, também deve ter acesso às mesmas garantias de segurança, dada a natureza de risco de nossa atividade.
3. Liberdade de escolha e responsabilidade – Defendemos que o porte de arma para advogados(as) seja uma opção pessoal e não uma obrigatoriedade, ficando a critério de cada profissional decidir se deseja portar arma de fogo. Além disso, entendemos que o uso desse instrumento deve seguir os princípios da legítima defesa, com moderação e proporcionalidade, garantindo que qualquer reação seja adequada e necessária para proteger a vida e a integridade física.
4. Formação e preparo – A aquisição e o porte de arma de fogo por advogados(as) devem estar condicionados ao cumprimento dos requisitos legais já existentes, incluindo avaliação psicológica, cursos de capacitação e aprovação em testes de aptidão técnica. Isso assegurará que o porte de arma seja exercido com responsabilidade e preparo.
5. Apoio legislativo e institucional – Solicitamos que a OAB, em conjunto com o Congresso Nacional, proponha a inclusão do porte de arma no Estatuto da Advocacia, garantindo igualdade de condições para o exercício da profissão em segurança e dignidade.
CONCLUSÃO
Não buscamos privilégios, mas o direito de nos defender, caso nossa integridade ou a de nossas famílias seja ameaçada. A segurança não pode ser uma exclusividade de algumas funções essenciais à Justiça. Acreditamos que a advocacia deve ser valorizada e protegida, pois sem advogados e advogadas, não há Justiça.
Convidamos todos(as) os colegas a assinarem este abaixo-assinado e se unirem a essa luta, garantindo que nossa profissão possa ser exercida com tranquilidade, segurança e respeito.
Assinaturas:
Nome completo | OAB/Seccional | E-mail | Telefone
Este documento será encaminhado à OAB Federal, às Seccionais e ao Congresso Nacional para dar início às discussões sobre essa pauta essencial para a advocacia.
Robério Silva Capistrano, OABPB 20.812, roberiocapistrano.adv@gmail.com, (83) 98800-0309 Contactar o autor da petição