Cancelamento multa moradores CEP 04267-000

Os moradores abaixo assinados vêm, respeitosamente, solicitar a revisão e o cancelamento da multa aplicada com base na Lei nº 13.478, artigo 189, inciso VII, e Decreto nº 42.992, artigo 1º.

A presente solicitação fundamenta-se no fato de que muitas das rampas existentes na via foram construídas há vários anos, anteriormente à regulamentação atualmente aplicada, sem que os moradores tivessem recebido qualquer orientação, notificação ou prazo para adequação.

Além disso, a rua possui declividade extremamente acentuada, tornando a existência das rampas uma necessidade evidente para o acesso seguro de veículos às residências. Entendemos que, neste caso, deveria prevalecer também o princípio da razoabilidade e do bom senso na análise da situação.

Dessa forma, solicitamos que a autoridade competente reavalie a autuação aplicada, considerando as características específicas do local, a antiguidade das construções e a ausência de orientação prévia aos moradores.

Nestes termos, pedimos o cancelamento.