Nós, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de Serra/ES, e apoiadores da causa, exigimos o pagamento integral, igualitário e transparente do Incentivo Financeiro Adicional (IFA).
O IFA é um direito de natureza federal, previsto na Portaria MS/GM nº 674/2003, na Lei nº 12.994/2014 e reforçado pela Emenda Constitucional nº 120/2022. Trata-se de recurso transferido pela União com destinação específica aos agentes cadastrados e em efetivo exercício, e não pode ser pago de forma parcial, diferenciada sem critério claro ou com descontos indevidos.
No último pagamento realizado pela Prefeitura de Serra, verificou-se:
Valores diferentes entre os agentes (alguns receberam cerca de R$ 750,00, outros valores superiores e parte não recebeu nada);
Ausência de divulgação prévia e transparente dos critérios de cálculo e elegibilidade;
Falta de clareza sobre a destinação integral do recurso federal.
Pedimos:
O pagamento integral do IFA a todos os ACS e ACE elegíveis, sem descontos indevidos;
A publicação imediata dos critérios objetivos utilizados no pagamento;
A apresentação da legislação municipal, portarias e planilhas que fundamentaram os valores pagos;
Transparência total no uso dos recursos federais destinados à categoria.
Já formalizamos comissão própria e vamos protocolar denúncias junto ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES), ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES).
Assine esta petição e ajude a cobrar justiça e respeito aos profissionais que estão na linha de frente da saúde pública em Serra!