Sim ao PL que aumenta a pena ao crime de maus tratos aos animais

Voces não vão acreditar. Em data de Agosto/Setembro do ano de 2011, na Cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, um cidadão de nome João da Luz Freitas, proprietário de uma revenda de gás na cidade, matou a marteladas um cão de apelido negão, porque o mesmo havia pulado a cerca de seu estabelecimento e cruzou com uma cadela de sua propriedade que estava no cio.
A Sociedade Protetora dos Animais, protocolou petição publica( cão morto a marteladas) ainda está no site www.peticao publica.com.br)  acompanhada de mais de 5 mil assinaturas pedindo justiça.
Pois bem, o processo tomou o número 5537.922011.8.16.0026 naquela Comarca e foi marcada audiencia para a data de 21 de Setembro ás 14:30 minutos, cuja audiencia foi realizada na mesma data e conforme documento que ora anexa-se, vejam a brilhante decisão que o Ministério Publico tomou: O infrator preenche os requisitos exigidos pelo artigo 75 da Lei 9605/1998( Diz o Art. 75. da Lei:O valor da multa de que trata este Capitulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50.00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$50.000.000.00 (cinqüenta milhões de reais). Diante disso, o Ministério Público propõe a transação penal no valor de R$: 400,00(quatrocentos reais) em duas parcelinhas de 200 módicos reais, com vencimento em 10/10/2011 e 10/11/2011. O não cumprimento desta transação de forma injustificada, ensejará sua conversão em forma de pena privativa de liberdade pelo prazo de cinco dias.Dada a palavra ao noticiado, este aceitou a transação penal. E pasmem, a Juiza do feito não se encontrava presente,pois no documento falta a assinatura dela, portanto no meu entender é nula esta audiencia. Mas ..........no Brazil ( com Zê mesmo) tudo é assim. E o sujeito anda arrogantemente andando pela cidade como se nada tivesse acontecido, afinal a Lei lhe protegeu. E o negão. O pior de tudo é que o dinheiro, foi destinado para o conselho da comunidade, nem ao menos se lembraram que existem inumeros animais abrigados necessitando de cuidado e que precisam( a Sociedade protetora e seus médicos veterinários) de dinheiro para comprar medicamentos e alimentos. Isso sim é sensacional. Caso queiram o nome da Promotora de Justiça que brilhantemente conduziu a audiencia, é a Dra Nayane Keli Garcia da Comarca de Campo Largo, Juizados Especiais Criminais,.