A ICA 35-1 de 2013 tem brechas, se a portaria foi editada publicada no BCA em 2010, assim como diariamente outras são publicadas por que somente em 2013 - virou Instrução do Comando da Aeronáutica???, Se o art.37 da CF, que trata o Princípio da Administração Publica, prever PUBLICIDADE, e nosso edital não veicularam quaisquer informação sobre a citada portaria, constavam-se sim: Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Durante o curso de formação nosso material didático não constavam tais informações. Como conceder engajamentos a alguns QCB baseados na lei (art. 50, inciso IV, alínea “a”, da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980).e outros a portaria no 467/GC3, de 12 de julho de 2010?? e a o princípio da isonomia onde fica?? Leiam o "Amparo normativo" no respectivo edital.