Mudança nos prazos de atendimento do INSS para auxílio doença.

Hoje 11/06/2022, segundo informações obtidas por mim na justiça federal o INSS tem até 90 dias para analisar um pedido de auxílio doença. Como me foi explicado pela contabilidade da empresa onde eu trabalho, quando o processo está em análise você é considerado um funcionário afastado pela previdência e só pode retornar ao trabalho quando a mesma lhe der um laudo com início e término do benefício. No entanto enquanto o processo estiver em análise o assegurado não recebe nenhum valor do INSS, o que coloca o assegurado em estado de total e absoluta miséria, em um momento onde o mesmo se encontra debilitado com problemas de saúde. O assegurado fica sem meios de se alimentar, comprar medicamentos e pagar suas contas. Além de tudo isso, caso vença o prazo que o médico acompanhante indicou ao assegurado para cumprir seu repouso e o seu processo estiver em Análise o mesmo não pode voltar ao trabalho e mesmo em condições de faze-lo, se vê obrigado a permanecer sem sua renda mensal por conta de falhas na lei que podem ser modificadas e permitir uma assistência mais justa e digna àqueles que contribuem com o INSS. Propomos uma emenda de imediato no decreto 3048/99 artigo 75 inciso 6 que inclua as pessoas em análise para que após o término do período de repouso indicado pelo médico assistente ele possa retornar ao trabalho. E também solitamos que o auxílio doença tenha um prazo máximo de 30 dias para análise não podendo ser prorrogado pelo INSS. 


Fátima Aparecida Vieira Borges Pinto    Contactar o autor da petição

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