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Não a emenda que flexibiliza as folgas semanais.

F Franciele Stoeberl Fraga · BR

 

Nós, trabalhadores e cidadãos brasileiros abaixo-assinados, manifestamos nossa total contrariedade a qualquer interpretação judicial, acordo ou projeto de regulamentação que abra brechas na Emenda Constitucional 141/2026, responsável por extinguir a escala 6x1 no Brasil.

 

A conquista histórica aprovada pelo Congresso Nacional garantiu aos trabalhadores o direito a dois dias de descanso remunerado por semana, com redução gradual da jornada para 40 horas semanais e sem redução de salários. No entanto, a flexibilização que permite a compensação e o adiamento das folgas por meio de acordos coletivos cria um "banco de folgas" que, na prática, permite que empresas mantenham jornadas exaustivas de seis ou mais dias seguidos de trabalho antes de conceder o descanso devido.

O objetivo do fim da escala 6x1 é proteger a saúde física e mental do trabalhador e garantir tempo de convivência familiar dentro de cada semana trabalhada, não apenas uma média mensal de folgas.

Diante disso, exigimos:

Ao Supremo Tribunal Federal (STF): Que, no julgamento definitivo das ações referentes à EC 141/2026 no Plenário, derrube qualquer brecha que permita adiar ou acumular os dois dias de descanso semanal remunerado, garantindo que as duas folgas ocorram efetivamente dentro de cada semana.

Ao Congresso Nacional: Que na regulamentação prevista para os próximos 180 dias (incluindo regras para micro e pequenas empresas e setores específicos), não aprove nenhum texto que reintroduza a escala 6x1 disfarçada ou precarize o descanso semanal.

 

A escala 6x1 acabou. Exigimos o cumprimento integral da Constituição e respeito à classe trabalhadora.

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