REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA COLETIVA
Pedido de revisão do artigo 11, inciso III e do artigo 14, do Decreto Municipal Nº 6.989/2026 – que regulamenta o desfile dos blocos carnavalescos no Município de Peruíbe, que integram o evento Peruíbe Carnaval 2027
À Prefeitura Municipal de Peruíbe
À Secretaria Municipal de Turismo
Com cópia à Procuradoria Geral do Município e a Secretaria de Cultura
Assunto: Pedido de revisão e supressão do artigo 11, inciso III, do Decreto Municipal nº 6.989/2026, que regulamenta o desfile dos blocos carnavalescos no Carnaval de 2027.
As pessoas representantes e integrantes dos blocos carnavalescos e demais munícipes abaixo assinados vêm, respeitosamente, apresentar REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA COLETIVA, requerendo a revisão do artigo 11, inciso III e do artigo 14, do Decreto Municipal Nº 6.989/2026, referente ao Carnaval de Peruíbe 2027.
DA AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO OBJETIVA DAS CONDUTAS PROIBIDAS E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
O presente questionamento tem por objeto a redação do artigo 11, inciso III, do Decreto Municipal nº 6.989/2026, a qual estabelece como obrigação dos blocos carnavalescos zelar para que seus integrantes e dirigentes não utilizem os equipamentos do desfile para manifestações consideradas "impertinentes ao evento ou inconvenientes para a população ou autoridades", ressalvados os agradecimentos aos colaboradores.
Esse dispositivo merece ser expressamente questionado por instituir uma restrição excessivamente genérica e subjetiva, que não estabelece parâmetros objetivos que permitam identificar quais manifestações estariam efetivamente proibidas, afetando potencialmente e de maneira arbitrária o exercício da liberdade de expressão durante uma manifestação cultural popular.
Não se discute a competência da Administração Municipal para organizar o Carnaval, estabelecer regras de segurança, disciplinar o uso dos equipamentos de sonorização ou assegurar o funcionamento adequado dos desfiles. O que se questiona é a tentativa de estabelecer controle sobre o conteúdo das manifestações realizadas pelos participantes, submetendo sua legitimidade a conceitos vagos como "impertinentes" e "inconvenientes".
O decreto não define o que considera uma manifestação impertinente ao evento, tampouco estabelece critérios objetivos para identificar manifestações inconvenientes à população e às autoridades.
Afinal, o que se entende por manifestação impertinente ao evento? Uma crítica à Administração Municipal? Uma reivindicação por melhorias nos serviços públicos? Uma manifestação em defesa dos direitos das mulheres? Uma sátira política? Um protesto pacífico contra determinada decisão de uma autoridade?
A ausência de definição permite interpretações discricionárias e potencialmente seletivas, criando condições para que manifestações legítimas sejam reprimidas simplesmente por contrariarem interesses políticos, administrativos ou pessoais de autoridades públicas.
A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, incisos IV e IX, a liberdade de manifestação do pensamento e a liberdade de expressão artística, intelectual e de comunicação, independentemente de censura ou licença. O artigo 220, § 2º, por sua vez, veda expressamente a censura de natureza política, ideológica e artística.
DO AGRAVAMENTO DA RESTRIÇÃO PELA POSSIBILIDADE DE SANÇÕES AOS BLOCOS
A gravidade da disposição aumenta quando analisada em conjunto com o artigo 14 do mesmo decreto, que prevê advertência e até a suspensão do direito de participação para o bloco que descumprir as disposições regulamentares. Assim, uma manifestação considerada subjetivamente inconveniente poderá, em tese, gerar conseqüências administrativas para todo o bloco, inclusive comprometendo sua participação em carnavais futuros.
Na prática, os dirigentes passam a assumir o risco de serem penalizados por manifestações de seus integrantes, o que pode levá-los a impedir previamente qualquer expressão que possa contrariar a Administração Municipal. Esse mecanismo produz um evidente efeito intimidatório e favorece a autocensura.
Não é razoável que a participação em uma manifestação cultural popular esteja condicionada à renúncia, ainda que indireta, ao exercício de direitos fundamentais.
Também não é admissível que a ameaça de suspensão de participação em eventos futuros seja utilizada como instrumento de constrangimento para silenciar críticas ou reivindicações legítimas.
Não se pode admitir que o exercício legítimo da liberdade de expressão e a validade de uma manifestação popular dependam da aprovação prévia ou da conveniência das autoridades responsáveis pela organização e fiscalização do evento.
Uma norma que estabelece obrigações e cujo descumprimento pode resultar em sanções administrativas, precisa apresentar clareza suficiente para que seus destinatários conheçam previamente os limites da sua atuação, respeitando os limites e garantias constitucionais.
Do contrário, cria-se um ambiente de insegurança jurídica, no qual os responsáveis pelos blocos ficam sujeitos a interpretações variáveis e imprevisíveis, sem saber exatamente quais manifestações poderão resultar em punição.
DA INACEITÁVEL MENÇÃO À CONVENIÊNCIA DAS AUTORIDADES
A expressão "inconvenientes para a população ou autoridades" merece especial atenção, visto que autoridades públicas não possuem prerrogativa de serem protegidas contra críticas, questionamentos, sátiras ou manifestações de descontentamento popular.
O exercício de uma função pública pressupõe exposição ao debate público e ao escrutínio da sociedade. A discordância, o protesto e a crítica não constituem, por si só, desrespeito ou irregularidade. Uma manifestação não se torna ilegítima porque questiona a Administração Pública, contraria determinado agente público ou expõe uma insatisfação coletiva.
Se houver ameaça, agressão, incitação à violência ou efetiva prática de ilícito, existem instrumentos legais próprios para a responsabilização de seus autores. O que se questiona é a utilização de conceitos genéricos para impedir manifestações por serem consideradas inconvenientes. A Administração Pública não pode confundir o dever de preservar a ordem com o poder de preservar a própria imagem.
DA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS
Os dispositivos questionados nesta representação ferem direitos e garantias individuais expressos em cláusulas pétreas da Constituição, que impedidas de abolição ou retrocessos, não podem ser afastadas por um decreto municipal.
A Constituição Federal em seu artigo 5º estabelece:
Inciso IV: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Inciso IX: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Inciso XVI: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
Nesta mesma perspectiva, o artigo 220, § 2º estabelece expressamente que é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
O entendimento constitucional reafirma que a crítica, a sátira e a manifestação de opiniões, inclusive aquelas que desagradam aos agentes públicos, integram o núcleo de proteção da liberdade de expressão, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451 de 2018, na qual restrições que impediam a veiculação de sátiras e manifestações humorísticas envolvendo candidatos e agentes políticos foram declaradas inconstitucionais.
Portanto, não cabe à Administração Municipal estabelecer uma espécie de autorização prévia sobre quais opiniões podem ou não ser manifestadas durante o Carnaval.
Considerando a importância da proteção constitucional das manifestações artísticas e culturais e a responsabilidade da Secretaria de Cultura pela formulação e desenvolvimento de políticas públicas culturais voltadas à ampliação do acesso às manifestações populares e tradicionais. Considerando que a Secretaria Municipal de Turismo é responsável pela organização operacional do Carnaval em razão de sua dimensão turística e econômica. Faz-se necessário reconhecer que os blocos carnavalescos constituem manifestações culturais populares e questionar se a elaboração do Edital de Credenciamento nº 6/2026 contou com a participação ou manifestação técnica da Secretaria Municipal de Cultura, especialmente quanto aos critérios que condicionam a participação dos blocos. Da mesma forma, solicitam-se esclarecimentos sobre eventual consulta ao Conselho Municipal de Política Cultural e aos representantes dos segmentos carnavalescos do município.
A organização operacional de um evento turístico não deve afastar a dimensão cultural da manifestação que está sendo regulamentada. Os blocos não podem ser tratados exclusivamente como atrações de uma programação turística, desconsiderando sua autonomia, sua história e seu papel na cultura popular do Município.
DO CARNAVAL COMO ESPAÇO DE EXPRESSÃO POPULAR
O Carnaval nasce como um festival oficial da inversão social, do escarno e da sátira política e, ao longo da história, as festividades do carnaval foram se constituindo como espaços coletivos de extravasamento, uma “válvula de escape”, na qual as hierarquias rígidas eram temporariamente suspensas e o riso tornava-se uma ferramenta legítima para questionar hierarquias, autoridades e classes dominantes.
Suas raízes remontam a Roma antiga com festividades pagãs que invertiam regras sociais; passando pelas máscaras de Veneza usadas como artifício para liberar os foliões de possíveis retaliações pessoais, posto que, no carnaval era permitido zombar abertamente dos governantes. Os portugueses trouxeram o carnaval para o Brasil, inicialmente no formato “entrudo” no qual era permitido atirar algo a membros da elite ou autoridades, sendo considerada, à época, uma oportunidade de se opor a submissão imposta pelo regime patriarcal e escravocrata. Após sua proibição, no final do século XIX, surgiram os blocos e marchinhas carnavalescas, que mantiveram o espírito crítico. O primeiro enredo gravado no Brasil “pelo telefone” satirizava as rondas policiais, os jogos de azar e a repressão às manifestações culturais no Rio de Janeiro. Atualmente, o Carnaval brasileiro mantém viva essa tradição de contestação, seja a partir dos enredos críticos nas avenidas, como também, nos blocos de rua, com suas brincadeiras, fantasias e batucadas.
A sátira, a crítica aos governantes, a denúncia de desigualdades, a defesa de direitos e a expressão de insatisfações populares fazem parte da identidade do Carnaval e os blocos carnavalescos integram essas manifestações populares.
Cabe a Administração Pública organizar o evento, mas não determinar que o conteúdo das manifestações seja exclusivamente festivo, elogioso ou conveniente aos interesses institucionais.
A ressalva expressa aos agradecimentos aos colaboradores, enquanto outras manifestações permanecem submetidas a conceitos vagos de inconveniência e impertinência, reforça a necessidade de esclarecimento: pretende-se disciplinar o funcionamento dos equipamentos ou selecionar quais conteúdos podem ser transmitidos durante o desfile? Pretendem-se disciplinar a expressão popular, as possibilidades de manifestações de insatisfações e críticas legitimamente asseguradas pela liberdade de expressão? A primeira hipótese é legítima dentro dos limites legais. As demais representam uma interferência indevida na liberdade de expressão.
Nesta perspectiva, reafirmamos que o Carnaval é um espaço de expressão popular e não de promoção institucional e deve ter respeitada sua dimensão histórica e garantida sua liberdade de expressão enquanto manifestação cultural e política.
DA NECESSIDADE DE REVISÃO DO DISPOSITIVO
A Administração Municipal deve distinguir claramente a regulamentação operacional dos desfiles da restrição ao conteúdo das manifestações, sendo perfeitamente possível estabelecer regras sobre volume sonoro, horários, segurança, circulação, utilização dos equipamentos e prevenção de condutas ilícitas sem instituir proibições genéricas que permitam censura de manifestações culturais, artísticas, sociais ou políticas.
A expressão "manifestações impertinentes ao evento ou inconvenientes para a população ou autoridades" não apresenta a precisão necessária para fundamentar uma obrigação administrativa acompanhada de sanções.
Sua manutenção, sem delimitação objetiva, transfere à fiscalização um poder excessivamente amplo para decidir quais manifestações são aceitáveis, criando margem para aplicação seletiva e incompatível com as garantias constitucionais.
DOS PEDIDOS
Diante dos fundamentos apresentados, requer-se:
I – A SUPRESSÃO do inciso III do artigo 11 do Decreto Municipal nº 6.989/2026, diante da amplitude e subjetividade das expressões utilizadas, bem como do risco de restrição indevida à liberdade de expressão e de manifestação cultural.
II – Subsidiariamente, caso não seja acolhida a supressão integral, que seja promovida sua reformulação, eliminando-se as expressões "manifestações impertinentes ao evento" e "inconvenientes para a população ou autoridades", substituindo-as por disposições objetivas e restritas à prevenção de condutas efetivamente ilícitas ou que comprometam concretamente a segurança e a organização dos desfiles.
III – Que seja expressamente assegurado aos integrantes dos blocos carnavalescos o direito de realizar manifestações artísticas, culturais, sociais e políticas pacíficas, inclusive críticas à Administração Pública e às autoridades municipais, sem que tais manifestações possam, por si só, fundamentar advertências, suspensões ou outras penalidades administrativas.
IV – Que a Secretaria Municipal de Turismo esclareça formalmente quais condutas pretende enquadrar como manifestações impertinentes ou inconvenientes, indicando os critérios objetivos que serão utilizados pela fiscalização e as garantias destinadas a impedir interpretações arbitrárias ou seletivas.
V – Que seja esclarecido que o exercício legítimo da liberdade de expressão não poderá ser utilizado como fundamento para responsabilização coletiva dos blocos carnavalescos ou para impedir sua participação em edições futuras do evento.
VI – Que seja esclarecida qual a participação ou manifestação técnica da Secretaria Municipal de Cultura na elaboração do Edital de Credenciamento nº 6/2026, especialmente quanto aos critérios que condicionam a participação dos blocos. Da mesma forma, solicitam-se esclarecimentos sobre eventual consulta ao Conselho Municipal de Política Cultural e aos representantes dos segmentos carnavalescos do município.
VII – Que a presente manifestação seja formalmente recebida, protocolada e respondida, com indicação dos fundamentos jurídicos e administrativos que justifiquem a manutenção ou eventual alteração do dispositivo questionado.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A organização de um evento público não confere à Administração Municipal o poder de determinar quais opiniões são convenientes, quais críticas podem ser realizadas ou quais manifestações culturais merecem espaço.
O Carnaval pertence à população. É uma expressão da cultura popular, da criatividade coletiva e da liberdade de manifestação. Não pode ser transformado em um evento no qual a crítica seja tolerada apenas quando não incomoda, a reivindicação seja permitida apenas quando não contraria interesses institucionais e a expressão popular dependa da aprovação das autoridades.
A Prefeitura tem o dever de garantir a organização e a segurança dos desfiles, não de tutelar o pensamento dos foliões.
Não se pode confundir organização com censura, respeito às autoridades com submissão a elas, nem preservação da ordem pública com silenciamento da população.
Por essas razões, a revisão do artigo 11, inciso III, não representa apenas uma questão de redação normativa, mas uma medida necessária para assegurar que o Carnaval de Peruíbe continue sendo um espaço de manifestação genuinamente popular, plural e democrático e que respeite os direitos e garantias individuais expressos na nossa Constituição.
Termos em que,
Solicitamos deferimento.
Peruíbe, novembro de 2026.