RJU Cumprimento do Pagamento do Piso da Enfermagem com Adequação do Plano de Carreira

Solicitamos o cumprimento da lei no que se refere ao pagamento do piso salarial da enfermagem aos servidores RJU conforme o “Art. 15-C. da lei 14 434 de 04 de Agosto de 2022, aplicando o piso ao vencimento básico inicial e adequando aos respectivos planos de carreira conforme orientado pela Emenda 124/2022:

§ 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata o § 12 deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional." 

O vencimento básico inicial e o plano de carreira, são conceitos distintos. O plano de carreira e as progressões ao longo da carreira não podem ser considerados como pagamento do piso sendo o salário base do cargo abaixo conforme descrito a seguir:

O salário base dos servidores federais da enfermagem RJU está muito abaixo do valor estipulado pelo piso nacional sendo os valores iniciais conforme editais de concursos recentes, vejamos:

Técnico em enfermagem (nível D):  RS 2.446,96 centavos acrescido dos 9% hoje não chega a 2700.
Enfermeiro (nível E):  R$ 4.180,66 centavos acrescido dos 9% R$ 4.556,92
Ambos abaixo do piso

( o cargo auxiliar de enfermagem nível C também se encontra com valores abaixo do piso)

Desta forma, solicitamos a seguinte adequação que já foi orientada na Emenda 124/2022:

Salário base inicial  Enfermeiros  RJU – R$ 4.750 +progressões conquistadas ao longo da carreira

Salário base inicial Técnicos de enfermagem  RJU – R$ 3.325 + progressões conquistadas ao longo da carreira

Salário base inicial Auxiliares de enfermagem e parteiras  RJU – R$ 2.375 + progressões conquistadas ao longo da carreira.

Regiane Isidoro / Enfermeira/ Técnica em enfermagem/ Servidora Pública    Contactar o autor da petição