ABAIXO-ASSINADO PELA MANUTENÇÃO DOS PROFESSORES DE APOIO/ACLTA NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE MINAS GERAIS

À Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais – SEE/MG, ao Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais – CEE/MG, ao Governo do Estado e aos representantes do Poder Legislativo.

Nós, pais, responsáveis, estudantes, professores, profissionais da educação e cidadãos abaixo-assinados, manifestamos nossa preocupação e oposição a qualquer medida que resulte na substituição indiscriminada dos Professores de Apoio/ACLTA por Profissionais de Apoio Escolar (PAE), especialmente nos casos em que o estudante necessita de apoio pedagógico especializado e acompanhamento educacional dentro da sala de aula.

A Resolução CEE/MG nº 507/2026 estabelece diretrizes para a organização da Educação Especial e dos serviços de apoio aos estudantes. Diante das mudanças previstas, solicitamos que seja assegurado o direito dos estudantes que necessitam de acompanhamento pedagógico a continuarem contando com profissionais com formação docente adequada, capazes de participar do planejamento, realizar adaptações pedagógicas, mediar a aprendizagem e contribuir efetivamente para o desenvolvimento e a inclusão escolar.

Professor de Apoio e Profissional de Apoio Escolar não exercem necessariamente a mesma função. O apoio pedagógico exige conhecimentos educacionais e formação compatível com as necessidades de aprendizagem do estudante. Já o profissional de apoio escolar possui atribuições relacionadas, conforme a necessidade individual, a atividades como locomoção, higiene, alimentação, comunicação e outras atividades de vida diária.

Não somos contrários ao PAE. Defendemos a existência de cada profissional de acordo com a necessidade do estudante, sem que um serviço seja utilizado para substituir outro quando as atribuições e a formação profissional são distintas.

A inclusão escolar não pode significar apenas a presença física do estudante na sala de aula. Incluir é garantir participação, aprendizagem, desenvolvimento, acessibilidade pedagógica e igualdade de oportunidades.

Muitos estudantes precisam de atividades adaptadas, estratégias diferenciadas, mediação pedagógica e acompanhamento individualizado. Transferir essas responsabilidades exclusivamente ao professor regente, ao professor do AEE ou a um profissional sem formação docente específica pode comprometer a qualidade do atendimento educacional e o processo de aprendizagem.

Por isso, REQUEREMOS:

1. A manutenção dos Professores de Apoio/ACLTA na Rede Estadual de Minas Gerais sempre que identificada a necessidade de apoio pedagógico individualizado ao estudante;

2. Que a implementação da Resolução CEE/MG nº 507/2026 não resulte na substituição automática do professor de apoio por PAE quando o estudante necessitar de acompanhamento pedagógico;

3. Que a definição do serviço de apoio seja realizada de forma individualizada, fundamentada nas necessidades educacionais do estudante e em seu planejamento educacional, respeitando seu direito à educação inclusiva;

4. Que sejam preservados os serviços e profissionais necessários para garantir aprendizagem, participação, autonomia e desenvolvimento dos estudantes público da Educação Especial;

5. Que pais e responsáveis sejam ouvidos nas decisões que possam modificar significativamente o atendimento educacional de seus filhos;

6. Que qualquer mudança na organização do atendimento seja realizada com transparência, diálogo com a comunidade escolar e respeito à legislação brasileira de Educação Especial e Educação Inclusiva.

NÃO ESTAMOS DEFENDENDO APENAS UM CARGO. ESTAMOS DEFENDENDO O DIREITO DE APRENDER.

O Professor de Apoio não está na escola apenas para acompanhar o estudante. Ele contribui para que o aluno tenha acesso ao currículo, participe das atividades, desenvolva suas potencialidades e tenha condições reais de aprendizagem.

PELA INCLUSÃO COM QUALIDADE.

PELO DIREITO À APRENDIZAGEM.

PELA MANUTENÇÃO DOS PROFESSORES DE APOIO/ACLTA QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE APOIO PEDAGÓGICO.

PELOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL DE MINAS GERAIS.