Petição - Contribuição sobre a iluminação Pública-CIP

Os cidadãos abaixo assinados, residentes e domiciliados no Município de Coração de Maria, solicitam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Kley Lima, que em defesa de nossos direitos, e para promover a solução referente a cobrança indevida da taxa de iluminação Pública neste Município, solicitamos com a máxima urgência, que a Prefeitura Municipal de Coração de Maria realize o reembolso devido por meio da própria concessionaria a Coelba, que é a responsável pela emissão dos recibos de cobrança, ou qualquer outro meio legal que promova a regularização e justiça aos afetados. Salientamos que tendo em vista o decreto municipal de número 391 de 14 de fevereiro de 2022 que suspende a cobrança da CIP contribuição sobre a iluminação Pública, a devolução do valor correspondente a 60% da CIP que todos os munícipes pagou a maior taxa embutida na conta de energia elétrica referente ao mês de Janeiro com vencimento em Fevereiro, é indevida, e portanto cabe a devolução.


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