Direito ao Exercício Profissional dos Cirurgiões Dentistas do Estado de São Paulo

Os cirurgiões dentistas do Estado de São Paulo estão sendo privados de internarem e assistirem seus pacientes junto aos hospitais privados, bem como, não permitem a ativação do cadastro ou mesmo o cadastramento de novos profissionais.

Ainda, as operadoras de saúde denunciadas firmaram juntamente com os hospitais denunciados pacotes de valores fechados para a realização de determinadas cirurgias. As condições impostas nos pacotes são aplicadas para todos os pacientes que apresentam determinada doença, sem avaliar a peculiaridade de cada caso. Na hipótese de o cirurgião não aceitar as imposições da operadora de saúde e/ou hospital, o pedido cirúrgico sequer será analisado e o paciente não será operado.

Ademais, as operadoras de saúde impõem os chamados “pacotes de valores fechados para determinados procedimentos”, alterando a técnica cirurgia a ser empredaga no procedimento.

Assim sendo, a presente denúncia foi formulada com o objetivo de solicitar providências do Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração infração à Constituição Federal artigo 5º inciso XIII, artigos 6º e 196), a Lei 8080/90, artigo 1º da Lei 9.656/98, Resolução do CFM nº 2.147/16, Código de Ética Médico, Código de Ética Odontológico, CONSU nº 8, Súmula Normativa nº 16/2011. 

Se você está sendo privado de exercer livremente a sua profissão, assine esta petição!

Renata Cristina Iorio    Contactar o autor da petição